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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que suspende licença ambiental para empreendimento imobiliário em Praia Grande

Licença foi concedida sem aprofundamento dos estudos de impacto à fauna e à flora

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Baixada Santista, obteve liminar em ação civil pública contra as empresas DEPLAN – Desenvolvimento e Planejamento Imobiliário Ltda., e PG 2008 Empreendimentos Imobiliários, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e a Prefeitura de Praia Grande, para suspender a licença ambiental concedida sem o aprofundamento dos estudos de impacto à fauna e à flora, no bairro Sítio do Campo, em Praia Grande.

Segundo a ação civil pública, proposta pela Promotora Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida no dia 22 de setembro, a DEPLAN solicitou à CETESB a aprovação do Plano de Trabalho para elaboração de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) do parcelamento de solo urbano para uso residencial e multifamiliar de imóvel de propriedade da PG 2008 Empreendimentos Imobiliários. No entanto, área é de preservação permanente de mangue e de restinga, recoberta por vegetação da Mata Atlântica em estágio avançado e situado próximo ao Parque Xixová-Japuí.

De acordo com a ação, o empreendedor pretende construir mais de 14 mil residências, distribuídas em 325 prédios de 12 andares, com 4 apartamentos por andar, totalizando um aumento populacional de 46 mil pessoas.

Para o MP “o empreendimento não se caracteriza como de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Tampouco se trata de projeto de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda” e acrescenta “A Licença Prévia emitida nos remete à conclusão de que CETESB declarou ser o empreendimento ambientalmente viável sem nenhum estudo complementar, sem a definição da área de compensação ambiental, sem ao menos a definição da área de implantação do projeto”.

Na decisão, proferida no último dia 29, o Juiz Enoque Cartaxo de Souza, da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, deferiu o pedido do MP, determinando a suspensão dos efeitos da licença prévia, bem como de eventuais atos administrativos do Estado e do Município referentes ao projeto de ocupação, como licença de instalação, autorização para supressão de vegetação e aprovação de parcelamento do solo e que todos os requeridos se abstenham de qualquer tipo de intervenção na área. A decisão ainda fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Leia a ACP e a Liminar.