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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que suspende licitação do lixo em Ribeiro Preto

O Ministério Público obteve da Justiça, na última segunda-feira (9/12), liminar em ação civil pública determinando a suspensão da licitação para a escolha da empresa para coleta e destinação do lixo em Ribeirão Preto, contrato no valor de R$ 2,5 bilhões.

De acordo com a ação, proposta pelo Promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira, no último dia 6/12, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara Municipal do Município enviaram à Promotoria de Justiça representações apontando “graves equívocos no procedimento licitatório” de contratação de empresa ou consórcio de parceria público-privada para a coleta e destinação de resíduos na cidade.

“A licitação visa a celebração do maior contrato administrativo da história de Ribeirão Preto, ou seja, R$ 2,5 bilhões. Não obstante a relevância e a magnitude do contrato a ser assinado, o Poder Executivo descuida no cumprimento de formalidades básicas, que podem eivar todo o procedimento de nulidades gravíssimas, com riscos de grandes perdas econômicas para o Município, sendo esta a razão da atuação do Ministério Público”, diz o Promotor na ação.

A ação aponta diversas ilegalidades na licitação, tais como descumprimento de leis federais e da Política Nacional dos Resíduos Sólidos para a elaboração de um Plano Municipal sobre o tema; desobediência sobre o disposto na lei que disciplina as parcerias público-privadas; limitação do caráter competitivo do certame pela limitação de constituição de Consórcios; vedação de participação de empresas estrangeiras na licitação; e aglutinação de serviços de natureza diferente e nova restrição ao caráter competitivo do certame.

Em sua decisão liminar, proferida no dia 9/12, além de suspender a licitação, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Júlio Cesar Spoladore Dominguez, também suspendeu a recepção de propostas e demais documentos para a participação no certame, e a sessão de abertura dos documentos de habilitação, das propostas técnicas e econômicas, que seria realizada na última (10/12).