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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que suspende licitação em Mineiros do Tietê por indícios de fraude

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Jaú, obteve liminar em ação civil pública impedindo que a Prefeitura de Mineiros do Tietê dê sequência à licitação para contratação de palco, som e luz que seriam utilizados na 1ª Semana Evangélica da cidade.

De acordo com a ação, proposta pelo Promotor Rogério Rocco Magalhães no último dia 11/12, a Prefeitura estava realizando licitação, na modalidade carta-convite, para locação de equipamento de som, palco e trio elétrico para a realização da 1ª Semana Evangélica. A abertura dos envelopes com as propostas foi marcada para o dia 12/12, e a abertura do evento para o dia seguinte.

Para o Promotor, a inexistência de prazo para a interposição de recursos na licitação é sinal contundente de fraude licitatória. “Ora, se o evento ocorrerá no dia 13/13/2013, por que razão a Prefeitura escolheu o dia da véspera para a abertura dos envelopes? Esse tipo de estratagema é muito comum em licitações dirigidas e simuladas, nas quais já se sabe, de antemão, quem será o vencedor. No presente caso, é muito provável que o virtual ganhador já esteja se preparando para o transporte e a instalação dos equipamentos de palco, som e luz, uma vez que esse tipo de serviço não pode ser realizado de um dia para outro”, fundamenta o Promotor na ação. “Em suma, todas as circunstâncias evidenciam que o Convite nº 16/2013, da Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, não passa de uma farsa destinada a desviar recursos públicos em favor de particulares”.

Em sua decisão, proferida no último dia 12/12, a Juíza da 3ª Vara Cível de Jaú, Daniela Almeida Prado Ninno, determina que a Prefeitura se abstenha de subvencionar o evento e suspenda imediatamente a licitação que serviria para a escolha de equipamento de som, palco e trio elétrico para a realização da Semana Evangélica. A decisão fixa multa de R$ 15 mil para o caso de descumprimento.