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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que suspende trâmite de Projeto de Lei na Câmara de Taubaté

Iniciativa para criar mais cargos efetivos tem ilegalidade no encaminhamento

O Ministério Público obteve, no último dia 4, medida liminar em mandado de segurança suspendendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 27/2014, da Câmara Municipal de Taubaté, que visa a criação de cargos efetivos no Poder Legislativo.

O mandado de segurança foi impetrado pela Promotoria de Justiça de Taubaté com base em recente decisão da Justiça determinando que a Câmara Municipal de Taubaté exonerasse servidores ocupantes de cargos em comissão, dentre outros motivos, pelo fato de o número de servidores comissionados não poder superar o número de servidores efetivos.

De acordo com a ação, os Vereadores de Taubaté, cientes da irregularidade, elaboraram um projeto de lei com a finalidade de aumentar o número de cargos efetivos. O projeto vinha tramitando rapidamente, embora, segundo a Promotoria, diversos projetos de lei enviados pelo Prefeito de Taubaté, em regime de urgência, ainda aguardem votação.

A Promotoria fundamenta que a Lei Orgânica de Taubaté determina que, nestes casos, não havendo a apreciação do projeto urgente no prazo previsto, ocorre o travamento da pauta, obrigando que o projeto urgente seja colocado na Ordem do Dia.

Para o Ministério Público a Presidência da Mesa da Câmara Municipal de Taubaté não poderia autorizar o início do processo legislativo ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2014, sem que antes houvesse a desobstrução da pauta.

Para a Promotoria, “na hipótese da alteração legislativa, decorrerão despesas a serem suportadas pela Fazenda Pública Municipal, fruto da realização de concursos públicos e da investidura dos aprovados” e “não é razoável que, em razão de ilegalidades ocorridas no curso do processo legislativo, os interesses da sociedade venham a ser prejudicados ou postos em risco, inclusive de futuras demissões”.

Na liminar concedida no último dia 4, o Juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Taubaté, fundamenta que os argumentos e fundamentos do MP, acompanhados de documentos relativos às Mensagens do Executivo, revelam possibilidade da ilegalidade apontada pela Promotoria.

Leia o Mandado de Segurança e Liminar.