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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que torna indisponíveis bens do atual e do ex-Prefeito de Piratininga

Empresa envolvida em fraude teve bens indisponíveis e impedimento para prorrogação contratual

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Piratininga, no interior paulista, obteve liminar que tornou indisponíveis bens do atual e do ex-Prefeito de Piratininga. Empresa envolvida em fraude à licitação também teve decretados a indisponibilidade de seus bens e impedimento para nova prorrogação contratual.

Em abril, a Promotora de Justiça Flávia Maria José Bovolin ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra Odail Falqueiro, ex-Prefeito de Piratininga; Carlos Alessandro Franco Borro de Matos, atual Prefeito do município; Rafael Augusto Silva Soares, servidor público municipal e Tamarozzi – Contabilidade Pública e Privada – Eireli – ME., com pedido liminar de indisponibilidade de bens e cessação dos efeitos de contrato administrativo (impedimento de prorrogação). As investigações tiveram início em 2012 com a instauração de um Inquérito Civil que embasou a ação civil pública. O prejuízo ao erário público chega a quase R$ 150 mil no período de 2012 a 2014.

De acordo com a ação, Falqueiro, na época Prefeito de Piratininga, determinou a abertura de procedimento licitatório, contrário à lei, e firmou contrato com a empresa Tamarozzi para assessoria contábil, sendo que essa função deveria ser desempenhada por funcionário público de carreira, com a abertura de concurso público, o que seria mais vantajoso para o município. Houve a contratação, por concurso, de um contabilista que foi disponibilizado para outras funções. O então Prefeito exonerou o funcionário público municipal Rafael Augusto Silva Soares do cargo em comissão de Coordenador de Finanças, para dirigir a licitação objetivando que a empresa desse ex-funcionário viesse a vencer o certame.

“Posteriormente, o atual Prefeito Alessandro prorrogou o contrato com a empresa Tamarozzi, apesar do parecer contrário da Assessoria Jurídica da Prefeitura, e disponibilizou o contabilista de carreira para a Santa Casa, sendo que o funcionário poderia executar os serviços que foram entregues para a empresa privada, ensejando gastos desnecessários ao município, colaborando com a empresa Tamarozzi em detrimento dos interesses do erário público e da administração municipal”, escreveu o Juiz Luiz Roberto Fink Junior, na decisão.