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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar suspendendo as funções de conselheiro tutelar na Capital

Ação judicial mostrou atuação que colocou crianças em risco

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, obteve no último dia 26, liminar da Justiça suspendendo as funções de um conselheiro tutelar da capital, em razão do descumprimento de deveres básicos, invasão da esfera de competência judicial, por colocar em risco crianças e adolescentes e atuar em dissonância com dispositivos legais e condutas primárias do cargo de Conselheiro Tutelar.

O pedido de tutela antecipada foi requerida em ação civil pública ajuizada em 11 de março pela Promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjian, após comprovar que o integrante do Conselho Tutelar, que exerceu o cargo entre os anos de 2008 e 2011 e foi reconduzido para o mandato de 2011 a 2015, por diversas vezes extrapolou os limites de suas atribuições, exercendo funções típicas da autoridade judicial e ainda deixando de exercer as atribuições pertinentes ao cargo para o qual foi eleito.

De acordo com a ação, o integrante do Conselho Tutelar, desde seu primeiro mandato, praticou várias arbitrariedades, dentre elas a entrega de uma criança com 11 dias de vida aos cuidados de um casal que não tinha qualquer parentesco com o bebê e seus genitores e, para tanto, emitiu, em conjunto com um ex-conselheiro, um termo de entrega e responsabilidade para o casal que foi à maternidade no dia do nascimento da criança e lá permaneceu até a alta médica da criança. Com autorização do integrante do Conselheiro Tutelar e do ex-conselheiro, o casal assumiu a guarda do recém-nascido e foi orientado a aguardar o contato dos genitores biológicos por um ano e, caso ele não se efetivasse, ingressar com ação judicial de guarda.

Essa prática, para a Promotoria, exorbitou os limites das atribuições do Conselheiro Tutelar, além de ato típico de atividade jurisdicional, por conceder termo de entrega e responsabilidade e contrariar os princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como outros dispositivos vigentes em Lei. “Não há qualquer notícia de que o requerido tivesse, como era de rigor, atuado no sentido de manter o infante no seio da sua família biológica, ainda que extensa”, fundamenta a Promotora.

Ainda de acordo com a ação, em janeiro de 2013 houve nova prática do gênero por parte do conselheiro tutelar que formalizou a entrega de dois irmãos gêmeos mediante termo de medida de proteção e termo de entrega para duas famílias diferentes, sem nenhum vínculo de parentesco com as crianças. “Mais uma vez, agora já no exercício do segundo mandato como conselheiro tutelar, o que presume maior experiência e melhor conhecimento acerca de suas funções, ele atuou ao arrepio da lei, em evidente prejuízo não somente aos pequenos irmãos, como também às famílias que passaram a alimentar o desejo de adotar as crianças”, fundamenta a Promotoria.

Também consta da ação que o Conselho Tutelar recebeu a visita de uma genitora para notificar a possível prática de violência sexual por parte do pai, com quem seu filho permanecia em finais de semana alternados, por decisão judicial. Os integrantes daquele Conselho Tutelar, ao invés de tomar as providências cabíveis ao caso, decidiram suspender as visitas do pai à criança até que a situação ficasse esclarecida, sem adotar quaisquer procedimentos em relação à lavratura de boletim de ocorrência para apurar os fatos graves que chegaram ao conhecimento daquele Conselho Tutelar.

O Juiz da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional I - Santana, concedeu a antecipação da tutela pleiteada na ação civil pública e determinou a suspensão do exercício das funções do conselheiro tutelar até decisão final. A decisão também determina que a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos e Cidadania, suspenda a remuneração do conselheiro afastado, e que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convoque o suplente para o cargo.

Em outra frente, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, instaurou, em julho do ano passado, o inquérito civil nº 168/13 que tem por objetivo cobrar do Poder Público o estabelecimento de regime administrativo disciplinar aplicável aos membros dos Conselheiros Tutelares e a sistematização de formação continuada para seus integrantes.