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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminares impedindo realização de festas para adolescentes

Ação do MP faz parte do Projeto Balada Legal

O Ministério Público, por meio da Promotoria da Infância e da Juventude da Capital, obteve duas liminares em ações civis públicas (ACP) impedindo a realização de festas destinadas ao público adolescente, entre 12 e 17 anos.

As festas aconteceriam entre 16 e 22 horas, com preços variando entre R$ 20 e R$ 80. O MP ingressou com as ACPs porque os locais onde as festas iriam ocorrer não possuíam alvará da Justiça da Infância e da Juventude permitindo a entrada e a permanência de público adolescente no local, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As ações foram ajuizadas pela Promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjian dando continuidade ao Projeto Balada Legal, que visa garantir segurança para crianças e adolescentes nas “festas teens” que são promovidas na cidade. Em maio o MP obteve a primeira liminar proibindo a realização de uma festa, batizada de “Special Night”, no Clube Paineiras do Morumby.

No último dia 13/6 o MP obteve da Justiça liminar determinando que a empresa Broadway Artes e Lanches, responsável pelo espaço denominado “Easy Club” e pela festa prevista para acontecer na rua Marques de São Vicente, 1767, no bairro da Barra Funda, não permitisse a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em suas dependências.

No dia 17/7, outra liminar foi obtida, determinando que a empresa Indance Bar e Danceteria, responsável pelo espaço denominado “The Choice” e pela “Festa do Beijo”, também conhecida por “Festa do Farol” ou “Festa do Blackout”, marcada para ser realizada no último dia 19 de julho, na rua Henrique Schaumann, 794, em Pinheiros, também não permitisse a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em suas dependências.

As liminares concedidas pela Juíza da Vara da Infância e Juventude do Foro Central Cível da Capital Dora Aparecida Martins de Morais, fixaram multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da ordem.

A liminar também determinou que os responsáveis pelas festas divulguem em seus sites as sentenças prolatadas, além de fixar cópia à entrada dos estabelecimentos, para conhecimento dos adolescentes, de seus pais e responsáveis.

Também no mês de julho, num trabalho conjunto da Promotoria de Infância e da Juventude e da Polícia Militar, por meio do 11º Batalhão, a festa “House of Irmandades 8 Open Bar”, que estava prevista para acontecer no centro da Capital, no dia 19, rua Rui Barbosa, 855, não ocorreu, possivelmente cancelada pelos próprios organizadoras diante da constatação da existência de investigação em curso.