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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença que afasta Presidente da Câmara Municipal de Rosana

Justiça determina também indisponibilidade dos bens do político e de outros quatro vereadores

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Rosana, conseguiu o afastamento do Vereador Roberto Fernandes Moya Júnior da função de Presidente da Câmara Municipal de Rosana e a indisponibilidade de seus bens e de outros quatro vereadores - Walter Gomes da Silva, Valdemir Santana dos Santos, Filomeno Carlos Toso e José Roberto dos Santos -, por ato de improbidade administrativa. A Justiça acatou, na última quinta-feira (19/12), o pedido do MP que mostrava que os políticos programaram viagens abusivas para São Paulo e Brasília, apenas com o objetivo de receber pelas diárias. As despesas com diárias e gastos com viagens foram de aproximadamente R$ 180.000,00 em 2013.

As investigações mostraram que os vereadores justificavam as viagens de até cinco dias com a apresentação de simples protocolos de ofícios, em órgãos de baixo escalão das administrações Estadual e Federal. Nas viagens, normalmente havia um grupo de pelo menos dois ou três destes vereadores.

O esquema, apelidado de “Farra das Passagens”, culminou em um aumento dobrado nos gastos com viagens comparativamente ao ano anterior. Aproximadamente 90% dos R$ 105.000,00 gastos no primeiro semestre de 2013 correspondiam às diárias dos cinco vereadores. O município conta com 11 vereadores no total.

O orçamento da Câmara não foi suficiente para cobrir todas as despesas, tendo sido necessária a inédita suplementação orçamentária, no valor aproximado de R$ 200.000,00. Em valores anuais, as despesas com diárias e gastos com viagens foram de aproximadamente R$ 180.000,00.

Em sua decisão, o Juiz Vinicius Peretti Giongo destaca que “uma diversidade de pagamentos foi liberada e tanto a justificativa da viagem como a posterior prestação de contas foi defeituosa ou no mínimo lacônica”.