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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença que determina exoneração de Diretores nomeados em comissão na Câmara de Rio Claro

Decisão abrange 11 cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve sentença da Justiça determinando a exoneração imediata de sete diretores, dois assessores e dois procuradores jurídicos ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal de Rio Claro.

A sentença foi proferida em ação civil pública na qual o MP sustentou que os cargos de Diretor de Biblioteca, Diretor de Compras, Diretor de Transportes, Diretor de Divisão de Arquivo, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Secretaria e Diretor de Patrimônio, não podem ser considerados de comissão, diante da inexistência do vínculo de confiança, consistindo funções técnicas e burocráticas, que devem ser exercidas por funcionários efetivos. O MP também sustentou que os assessores de comunicação e de arquivo e de procuradores jurídicos também não podem ser ocupados por funcionários nomeados em comissão.

Na ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça André Vitor de Freitas, de Rio Claro, e pelos Promotores de Justiça André Luís de Souza, Cleber Rogério Masson, Ernani de Menezes Vilhena Junior e Heloísa Gaspar Martins Tavares, do Projeto Especial de Tutela Coletiva do MP-SP, fundamentou-se, ainda, que em alguns gabinetes dos vereadores e do Presidente do Legislativo havia cargos comissionados em número excessivo, exercendo funções típicas de cargos efetivos, mas com vencimentos muito superiores a funções similares atribuídas a funcionários concursados da Câmara Municipal.

Desde a instauração do inquérito civil para apurar as irregularidades, instaurado há quase quatro anos, o Legislativo contratou dois projetos de reformas administrativas, nenhum deles implantado e a Presidência da Câmara recusou-se a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta apresentado pelo Ministério Público para acabar com inconstitucionalidade no provimento dos cargos.

Na sentença proferida no dia 6 de outubro pelo Juiz André Antonio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, os pedidos feitos na ação foram julgados procedentes, reconhecendo a inconstitucionalidade das Resoluções nº 261/2011 e nº 262/2011 da Presidência do Legislativo e determinando a exoneração imediata dos funcionários comissionados que excedam ao número de 2 por gabinete de cada vereador e de 5 lotados no gabinete da Presidência da Câmara. A decisão ainda proíbe a nomeação de funcionários não efetivos para os cargos de Diretor de Biblioteca, Diretor de Compras, Diretor de Transportes, Diretor de Divisão de Arquivo, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Secretaria e Diretor de Patrimônio, Assessor de Comunicação, Assessor de Arquivo e Procurador Jurídicos ou, ainda, outros criados para o desempenho das mesmas funções. A sentença fixa multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.