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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença que impede Amil de negar medicamento para tratamento de câncer

Decisão obriga operadora a indenizar segurados que não tiveram custo da droga coberto pelo plano

O Ministério Público de São Paulo obteve sentença em ação civil pública proibindo a Amil Assistência Médica Internacional de excluir dos contratos já firmados ou dos novos contratos o tratamento com o medicamento FASLODEX, utilizado no tratamento de câncer. A decisão determina ainda o pagamento de indenização por danos morais, materiais e o ressarcimento aos segurados que tiveram a cobertura do medicamento negada a partir de janeiro de 2011, sob pena de pagamento de multa diária em caso de descumprimento.

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça do Consumidor da Capital Gilberto Nonaka, após constatar no inquérito civil instaurado pela Promotoria que o plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional, incorporadora da Amil Saúde, não autorizava a cobertura ou o fornecimento do medicamento FASLODEX para o tratamento de metástase óssea, mesmo diante de indicação médica. Para negar o fornecimento, a AMIL utilizava como argumento o teor da bula do medicamento, que o indica para tratamento de câncer de mama em mulheres de qualquer idade e que estejam na pós-menopausa. Alegava, ainda, que a indicação para o tratamento de pacientes com metástase óssea seria “tratamento experimental”.

Na ação, o Promotor sustentou que a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) se manifestou sobre o tema, informando que o FASLODEX é um agente antineoplásico que age como supressor do receptor de estrógeno e possui ação em pacientes com câncer de mama metastático, independentemente do local da metástase. Mesmo diante do parecer da SBOC, a AMIL continuou negando o fornecimento do medicamento para uso fora do ambiente hospitalar e para tratamento que não seja de câncer de mama em mulheres de qualquer idade e que estejam na pós-menopausa.

Na sentença proferida no dia 30 de março, o Juiz Sérgio da Costa Leite, da 33ª Vara Cível da Capital, condenou a AMIL à obrigação de não aplicar previsão constante dos contratos já firmados, que vise a exclusão do tratamento com o medicamento FASLODEX. A decisão também obriga a operadora a não inserir nos novos contratos cláusula excluindo o tratamento com o medicamento, sob pena de multa de R$ 5 mil por segurado; a não recusar a cobertura ou fornecimento do medicamento em que haja expressa indicação médica, sob pena de multa de R$ 20 mil para cada vez que o segurado receber a negativa; e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pelos segurados que tiveram a cobertura negada a partir de 23 de janeiro de 2011.

A Justiça condenou ainda a AMIL Assistência Médica Internacional a dar publicidade do teor da sentença aos segurados por três meses consecutivos por meio de lançamento nos boletos de cobrança e na página de abertura de seu sítio na internet, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Cabe recurso da decisão.

Leia aqui a ACP e Sentença.