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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença que obriga DAE de Americana a demitir assessores

Profissionais foram contratados sem concurso

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Americana, obteve sentença judicial em ação civil pública determinando que a Prefeitura demita assessores jurídicos contratados sem concurso público pelo Departamento de Água e Esgoto municipal (DAE).

A ação foi ajuizada em novembro de 2008 pelo Promotor de Justiça Sergio Claro Buonamici, o qual sustentou que a contratação desses funcionários por “designação em confiança” driblava a exigência constitucional de acesso aos cargos públicos pelos concursos públicos. O artigo 37 da Constituição Federal, inciso V, diz que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Após a concessão de liminar na ação proposta, ordenando a demissão de todos os funcionários, o MP e o DAE celebraram um acordo, em janeiro de 2009, por meio do qual o Departamento de Águas de Americana se comprometeu a promover a reestruturação administrativa da autarquia, mediante elaboração de um plano de carreiras no prazo de 12 meses, sendo que nesse mesmo prazo deveria ser realizado concurso público para preenchimento dos cargos vagos.

Também ficou acordado que, nesse período de 12 meses, seria permitida a contratação de até 4 Advogados por parte do DAE para cuidar das ações em andamento envolvendo a autarquia, podendo esse prazo ser prorrogado caso o concurso não fosse concluído por motivos alheios à vontade das partes (MP e DAE).

No entanto, o DAE somente publicou edital para realizar concurso público para Procurador Jurídico em fevereiro de 2013, descumprindo o acordo feito com o MP. O prazo era de 12 meses para a realização do concurso, mas a abertura do certame somente aconteceu mais de quatro anos após o acordado, sem evidência de que a não-realização do concurso foi em decorrência de motivos alheios à vontade das partes, como previa o acordo. Além disso, o concurso aberto em 2013 previa a contratação de apenas um Procurador Jurídico.

O Juiz da 3ª Vara Cível de Americana, Márcio Roberto Alexandre, julgou a ação procedente. “Tal proceder evidencia, sem sobra de qualquer dúvida, a intenção da autarquia em não cumprir o acordo, no que tange à demissão de todos os ocupantes dos cargos de assessor jurídico”, afirmou Juiz na sentença.

Ainda segundo a decisão, “refoge a lógica e ao bom senso, se conceber que somente um Procurador será suficiente para suportar a quantidade de demandas judicias movidas pela e em face da autarquia”.

A sentença determinou que o DAE demita os Assessores Jurídicos contratados sem concurso, sob pena de multa de R$ 1 mil, e também que se abstenha de contratar sem concurso público outros profissionais em seus lugares, sob pena de multa de R$ 50 mil por contratação.