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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença que obriga empresas a cumprir Lei de Entrega

Decisão impede cobrança de valor adicional dos consumidores

A Justiça julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça do Consumidor e condenou as empresas Wal-Mart Brasil Ltda., Companhia Brasileira de Distribuição e Pontofrio.com Comércio Eletrônico Ltda. a cumprir integralmente a Lei de Entrega, fixando data e turno para a entrega dos produtos aos consumidores, sem a cobrança de qualquer valor adicional e sem a possibilidade de opção de entrega não agendada. A decisão também obriga as empresas a indenizarem o dano patrimonial causado aos consumidores e a darem publicidade à decisão.

Na ação civil pública, o Promotor de Justiça do Consumidor Gilberto Nonaka fundamentou que as três empresas cobram para fazer as entregas com hora marcada, descumprindo a Lei que prevê a obrigação, por parte dos fornecedores de bens e serviços localizados no Estado, de fixar data e turno para a entrega dos produtos ou para a realização dos serviços aos consumidores.

A Justiça negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mas o MP recorreu e a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça concedeu esses efeitos em julho de 2013. Desde então, as empresas já estavam obrigadas a cumprir a Lei Estadual 13.747/09, sem cobrança de valor adicional para o agendamento da entrega.

Agora, no julgamento do mérito, o Juiz Felipe Poyares Miranda, da 17ª Vara Cível do Foro Central da capital, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo MP, condenando a Wal-Mart Brasil, a Companhia Brasileira de Distribuição e Pontofrio.com ao cumprimento integral da Lei da Entrega, fixando data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores, sem a cobrança de qualquer valor adicional e sem a possibilidade de opção de entrega não agendada, sob pena de pagamento de multa diária.

Na sentença, o Juiz ainda condenou as três empresas ao pagamento de indenização por danos patrimoniais sofridos pelos consumidores que foram cobrados indevidamente, em valor que ainda será apurado. Além disso, as empresas ainda terão de publicar a sentença em jornais de grande circulação.

O Juiz também homologou o acordo firmado entre o Ministério Público e a WMB Comércio Eletrônico Ltda., pelo qual a empresa, demonstrando boa-fé para com seus consumidores, se comprometeu a cumprir a Lei de Entrega e devolver aos consumidores eventuais valores cobrados pela entrega agendada.

Veja a sentença e o acórdão.