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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém sentença que obriga ex-Prefeito de São Paulo a devolver parte dos salários

Justiça julgou irregular ato que elevou subsídios a partir de 2011

A Justiça de São Paulo julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público e determinou que o ex-Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab e a ex-Vice-Prefeita Alda Marco Antonio devolvem aos cofres do munícipio o valor correspondente à diferença entre o subsídio que ele fixou para os próprios salários a partir de fevereiro de 2011, devidamente atualizada.

A Ação Civil Pública foi proposta em setembro de 2011 pelo Promotor de Justiça Marcelo Duarte Daneluzzi, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. Segundo a ação os subsídios do ex-Prefeito e da ex-Vice-Prefeita sofreram majoração com base no decreto municipal de 1992, contrariando a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

Na época, o salário do Prefeito que de aproximadamente R$ 12,3 mil passou para R$ 20 mil, e o subsídio da Vice-prefeita saltou de R$ 10 mil para aproximadamente R$ 21, 5 mil. Os reajustes começaram a ser pagos a partir de fevereiro de 2011.

Na ação, o Promotor destaca que existe “embora não houvesse deliberação dos poderes políticos locais no reajuste, a Câmara de Vereadores de São Paulo editou, supervenientemente (junho de 2011), a Lei 15.401/11, fixando em valores monetários os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o exercício financeiro de 2012”.

A ação foi julgada procedente pelo Juiz Aluísio Moreira Bueno, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que declarou a invalidade do ato que elevou os subsídios do Prefeito e da Vice-Prefeita e condenou Gilberto Kassab e Alda Marco Antonio a devolverem aos cofres do Município de São Paulo os valores recebidos a mais, a partir de fevereiro de 2011, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais.

Em sua decisão o juiz destaca que “é absolutamente incompatível a convivência, coexistência ou harmonia de tais valores consagrados constitucionalmente com a alegada “boa-fé” dos réus, razão pela qual a restituição aos cofres públicos das diferenças recebidas a mais é medida que se impõe, e a que melhor se espelha ao caso”.

Leia aqui a inicial

Leia aqui a decisão