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Tutela Coletiva e Cível

MP obteve decisão que exonerou assessores da Câmara Municipal de Pereira Barreto

Diretor Geral da Câmara foi afastado do cargo e teve bens indisponíveis

O Ministério Público, por meio de ação cautelar ajuizada pela Promotoria de Justiça de Pereira Barreto, afastou o Diretor-Geral e exonerou assessores legislativos da Câmara Municipal. Um inquérito civil instaurado pela Promotoria apurava notícias de que eles não cumpriam suas jornadas de trabalho.

No curso das investigações, a Promotoria de Justiça expediu recomendação administrativa à Câmara Municipal, para que, ou exonerasse todos os assessores, com a posterior extinção dos cargos, ou efetivamente controlasse a jornada de trabalho.

Foi ajuizada ação cautelar para a garantia das apurações no inquérito civil e da futura reparação dos danos ao erário. As providências requeridas foram deferidas pelo Poder Judiciário, culminando com o afastamento imediato do Diretor Geral da Câmara do cargo e a decretação da indisponibilidade de seus bens.

Após o deferimento da cautelar, a Câmara Municipal acatou integralmente a recomendação ministerial e exonerou os servidores e se comprometeu a extinguir os cargos por lei.