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Tutela Coletiva e Cível

MP participa de publicação de recomendação sobre o trabalho de crianças e adolescentes

Objetivo da iniciativa inédita é evitar conflitos de competência

Em iniciativa inédita no País, as Justiças e os Ministérios Públicos de São Paulo Estaduais e Trabalhistas uniram-se para publicar recomendação conjunta sobre demandas relacionadas ao trabalho de crianças e adolescentes, com o objetivo de evitar conflitos de competência.

O documento orienta que as causas que tratam dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral se inserem na competência dos juízes da Infância e da Juventude (Justiça Estadual). Já as causas que tratam de autorização para trabalho de crianças e adolescentes - incluindo artístico e desportivo - e outras questões conexas derivadas dessas relações de trabalho se inserem na competência dos juízes do Trabalho.

SUBPROCURADOR ARNALDO HOSSEPIAN E DESEMBARGADORES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Subprocurador-Geral de Justiça - Relações Externas, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, representou o Ministério Público Estadual de São Paulo.

A recomendação conjunta foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel; pela corregedora-regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), desembargadora Beatriz de Lima Pereira; pelo corregedor-regional do TRT da 15ª Região (TRT15), desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella; pelo coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, no ato representado pelo juiz assessor da Corregedoria e integrante da Coordenadoria Paulo Roberto Fadigas; pelo subprocurador-geral de Justiça de Relações Externas do Ministério Público do Estado de São Paulo, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior; pela procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Claudia Regina Lovato Franco; e pela procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Catarina Von Zuben.

DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUBPROCURADOR GERAL ARNALDO HOSSEPIAN

Desembargadores, Juízes e representantes dos Ministérios Públicos Estaduais e Trabalhistas na solenidade de publicação da recomendação inédita

O desembargador Elliot Akel destacou que não se trata de normatização, mas de uma orientação aos juízes de primeiro grau e promotores de Justiça. 'A recomendação se fez necessária, pois têm havido dúvidas com relação à competência de alguns atos.' O juiz Paulo Fadigas ressaltou duas situações que preocupam o sistema de Justiça. 'Muitas vezes o futuro da família é colocado nas mãos de um ser em desenvolvimento', disse, ao se referir aos casos de trabalho artístico e esportivo - por exemplo, a carreira de jogadores de futebol. 'Também é preciso cuidado com o assistencialismo barato de alguns que consideram um ato de caridade empregar crianças e, com isso, mascaram a exploração do trabalho infantil.”

Também compareceram ao ato de assinatura da recomendação o juiz assessor e coordenador do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça, Rubens Hideo Arai, e o juiz auxiliar da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região Oseas Pereira Lopes

*Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ/SP