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Tutela Coletiva e Cível

MP participa de Seminário de Política sobre Drogas e Boas Práticas no Sistema de Justiça

Evento aconteceu durante dois dias na Faculdade de Direito da USP

O Ministério Público participou do “2º Seminário de Política sobre Drogas e boas práticas no Sistema de Justiça”. O evento foi promovido pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas faculdades de Medicina e de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Salão Nobre da Faculdade de Direito de Largo São Francisco nesta segunda e terça-feira (5 e 6/5). O Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Externas, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, participou da Mesa Diretora de abertura do evento, representando o Procurador-Geral de Justiça.

Diretor da SENAD, Luiz Guilherme; coordenador do CAO-Crim, Everton Zanella; Subprocurador-Geral de Relações Externas, Arnaldo Hossepian, e Secretário de Políticas sobre Drogas, Vitore André, no evento

O objetivo do Seminário foi promover a troca de experiências entre gestores de saúde, equipes multidisciplinares dos Juizados Especiais Criminais e das Varas de Infância e da Juventude e especialistas convidados, identificando boas práticas para facilitar o trabalho junto a usuários de drogas. Também participaram operadores do Direito da região Sudeste: Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Delegados de Polícia, Policiais Militares, Conciliadores, Advogados, serventuários da Justiça e profissionais da área de atenção psicossocial (Assistentes Sociais, Pedagogos, Psicólogos etc.) e de segurança pública.

O Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do MP, Promotor de Justiça Eduardo Ferreira Valerio, participou, como palestrante, de uma das mesas de debates, abordando a atuação do Ministério Público na perspectiva dos Direitos Humanos na Política de Drogas.

Para ele, o papel do MP não deve se limitar à mera repressão na questão das drogas. “Não podemos nos limitar à repressão ao tráfico e, muito menos, ao consumo; temos que avançar na busca de soluções efetivas para o problema, com justiça e solidariedade. É preciso uma atuação baseada nos Direitos Humanos, respeitando a dignidade da pessoa em qualquer circunstância”. Valerio também lembrou que é preciso que o Ministério Público atue no sentido de uma ampla articulação das políticas públicas para enfrentamento do problema.

Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas, Promotor Eduardo Valério, durante palestra no evento

O Promotor de Justiça salientou que, na atuação criminal, é necessária a revisão da política de prisões, em conjunto com as Polícias e o Judiciário. “Estamos prendendo muito, mas prendendo mal”, afirmou. Segundo ele, é cabível, também, o aprimoramento da prova criminal, evitando as sistemáticas condenações baseadas apenas em depoimentos padronizados de policiais e a apreensão de pequenas quantidades de drogas, incidentes sobre pessoas sempre de um mesmo perfil socioeconômico. E lembrou: “É necessária uma discussão sobre caminhos alternativos para enfrentamento do problema, inclusive alguma modalidade de descriminalização que respeite as singularidades brasileiras”.

Outro ponto enfatizado pelo Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do MP foi a necessidade de articulação das políticas públicas existentes: “É preciso fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), com a ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no tocante à Proteção Social Especial. Os equipamentos que atendem aos dependentes químicos em situação de rua devem estar integrados e funcionando 24 horas. Sem isso, todo o trabalho de busca ativa, abordagem e criação de vínculos com essa população não funciona”.

“Outra questão muito importante é o tratamento médico ambulatorial específico à população em situação de rua, que seja mais que simples tratamento medicamentoso, mas, também consistente em atividades socioeducativas de inclusão e cuidado; também a existência de leitos de retaguarda, mas tornando a internação medida excepcional. E, como porta de saída, o retorno à família com reconstrução de vínculos, quando possível, ou então, como alternativa, as residências terapêuticas, ambas as medidas associadas a programas assistenciais de distribuição de renda, culminando-se com programas de trabalho e renda, educação e moradia”, disse.

Ao concluir sua apresentação, o Promotor Eduardo Valerio lembrou: “Não há sociedade democrática nem justiça social se a dignidade dos homens for concessão de poucos para alguns, ao invés de garantia de direitos fundamentais de todos e por todos respeitados”.

Projeto Comarca Terapêutica de São José dos Campos

Na parte da manhã o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore André Zilio de Andrade, convidou o Promotor de Justiça Fábio Rodrigues Franco de Lima, de São José dos Campos, e representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Paraná, do Distrito Federal, da Defensoria Pública e das universidades de Medicina e de Direito para uma reunião.

Durante o encontro, o Projeto Comarca Terapêutica de São José dos Campos, coordenado pelo MP daquela cidade, foi citado como modelo a ser aperfeiçoado e adaptado em outras regiões do País. O Projeto tem como objetivo a discussão da Política sobre Drogas no município e se constitui em um conjunto de ações integradas de atenção às drogas, baseando-se em três eixos: jurídico, políticas públicas e rede de proteção.

Atualmente o MP discute termos de parceria com o TJ, a SENAD, a Faculdade de Psicologia da UNIP, a Polícia Civil e a Prefeitura de São José dos Campos para estruturação e aperfeiçoamento do projeto para atendimento de dependentes químicos que são partes em processo de outras Varas Judiciais, como as demais Varas Criminais, da Violência Doméstica, da Família e a da Infância e Juventude.

Também participaram do evento o Diretor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci; o Professor de Direito Penal da USP, Arthur Guerra de Andrade; a Defensora Pública Geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli; o Presidente do TJ, José Renato Nalini; o coordenador do Centro de Apoio Criminal do MP, Promotor de Justiça Everton Zanella; o Diretor de Planejamento e Avaliação de Políticas Públicas da SENAD, Luiz Guilherme Mendes de Paiva; o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, Rogério Sottilli; o Psicanalista e Mestre em Ciências Sociais e especialista em Políticas Públicas sobre Drogas e Direitos Humanos Aldo Zaiden; e a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo, Luciana Temer.