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Tutela Coletiva e Cível

MP passa a publicar reportagens sobre atuações preventivas no Estado

São ações que produziram mudanças na sociedade local

Em 2013, a cidade de Barretos, no interior do Estado de São Paulo, convivia com índices alarmantes de contaminação por dengue. Na época, segundo dados divulgados pelo Centro de Vigilância Epidemiológica, o município apresentava o terceiro maior número de casos de dengue autóctones no Estado de São Paulo (2.902), atrás apenas de Santos (3.219) e São José do Rio Preto (3.301), sendo que as duas últimas cidades apresentam uma população muito maior. Em novembro de 2013, o número de casos confirmados de dengue no município chegou a 4.209.

Preocupado com a proporção da epidemia no ano de 2013 e com o possível incremento no número de casos de dengue hemorrágica, caso houvesse nova epidemia no ano de 2014, o Promotor de Justiça Flávio Okamoto, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Barretos - área de Saúde Pública - instaurou, em maio de 2013, um inquérito civil para verificar as medidas adotadas para a contenção da epidemia de dengue no município naquele ano, com o objetivo, também, de estimular a adoção de medidas eficazes para prevenção de nova epidemia no ano seguinte.

Menos de um ano depois, os resultados alcançados são irrefutáveis e demonstráveis por dados estatísticos. Houve redução do número de casos autóctones de dengue de 4.209 em 2013 para 46 casos até o último dia 3 de setembro. Exemplo de trabalho a ser destacado nesta quarta-feira (05/11), Dia Nacional de Combate à Dengue.

A experiência, de acordo com o Promotor de Justiça responsável pelo projeto, tem custo baixo e objetivou coordenar o trabalho de órgãos e estruturas municipais já existentes na cidade. Uma dessas ações foi cobrar do poder público local a elaboração de um Plano Municipal de Combate à Dengue efetivo e não uma mera reprodução do Plano Estadual de Combate à Dengue, como inicialmente fora apresentado ao MP.

O projeto teve início a partir do momento em que o Promotor de Justiça começou a cobrar e acompanhar de perto medidas que vieram a ser adotadas pela Prefeitura no combate à epidemia. O Promotor também apontou soluções e caminhos que vieram a ser adotados pelo poder público local e que resultaram nos efeitos positivos colhidos ao longo deste ano.

No final de 2013, a Prefeitura de Barretos firmou Termo de Compromisso com o Ministério Público de São Paulo obrigando-se a durante todo o ano de 2014, cumprir todas as medidas previstas no Plano Municipal de Vigilância e Controle de Dengue. O documento foi assinado pelo Prefeito Municipal de Barretos, Guilherme Henrique de Ávila e pelo Secretário Municipal de Saúde de Barretos, Alexander Stafy Franco.

Além disso, o município se comprometeu a encaminhar à Promotoria de Justiça local, até o dia 10 de cada mês, ofício informando todas as medidas adotadas durante o mês anterior, bem como dados epidemiológicos e dos trabalhos de controle de vetores. O descumprimento das obrigações acarretará ao município multa diária de R$ 1 mil. O TAC foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e vem sendo acompanhado todos os meses pelo Promotor de Justiça Flávio Okamoto. Após a assinatura, o Inquérito Civil instaurado em maio de 2013 para acompanhar o caso foi arquivado.

O que a cidade de Barretos, juntamente com várias instituições, fez para diminuir o problema:


Em 2013, o Superintendente da SUCEN Estadual entrou em contato com o Prefeito de Barretos 'cobrando' a contratação imediata de mais agentes de Controle de Vetores, devido à situação epidemiológica de dengue. Também houve uma reunião promovida pela SUCEN Regional de Barretos com a empresa coletora de lixo que se comprometeu a disponibilizar, diariamente, dois caminhões de coleta de recipientes inservíveis, limpeza de terrenos e 'boca de lobo' objetivando a eliminação de criadouros do mosquito da dengue.

Na ocasião, a SUCEN Regional de Barretos assumiu o controle da situação utilizando equipamentos pesados para nebulização ambiental acoplado a veículos. Também foi instituído pela SUCEN Regional de Barretos o acompanhamento das equipes municipais com avaliação diária de bloqueio e de eliminação de criadouros.

Três dias depois o Prefeito decretou situação de emergência para a dengue. Na ocasião havia 144 casos positivos e uma incidência de 127,65 na primeira semana de janeiro de 2013. Também foram promovidos mutirões em alguns bairros com divulgação por meio de carro de som, além de o Prefeito ter anunciado a contratação de Agentes Comunitários de Vetores.

Além de acompanhar de perto todas essas resoluções, a Promotoria também fez uma análise do Plano Estadual de Vigilância e Controle de Dengue 2012/2013, além de ter expedido ofícios à Secretaria Municipal de Saúde e ao Departamento Regional de Saúde requisitando informações sobre as medidas adotadas para combater a epidemia em 2013 e prevenir nova epidemia em 2014, com apresentação de cronograma e descrição das ações.

A Secretaria Municipal de Saúde apresentou ao MP um plano que, basicamente, repetia o plano estadual de vigilância e controle da dengue, sem especificar as ações ou estabelecer prazos e metas.

Em dezembro de 2013 foi celebrado Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta. Por meio desse acordo, a Prefeitura se comprometeu a cumprir todas as medidas previstas no Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue 2013/2014 e a informar à Promotoria de Justiça de Barretos sobre as medidas adotadas, os dados epidemiológicos e os trabalhos de controle de vetores, o que vêm sendo feito até hoje.