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Tutela Coletiva e Cível

MP pede à Justiça a indisponibilidade dos bens de ex-Prefeito de Barretos

Ação sustenta improbidade na gestão do regime de previdência dos servidores

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Projeto Especial de Tutela Coletiva, ajuizou, na última terça-feira (12/8), ação de responsabilidade civil com pedido de liminar para que a Justiça decrete a indisponibilidade dos bens de Emanoel Mariano Carvalho, ex-Prefeito de Barretos, por prática de improbidade administrativa durante os oito anos que ocupou o cargo de chefe do Poder Executivo daquele município.

A ação de responsabilidade civil foi proposta após constatação no inquérito civil instaurado que o Município de Barretos criou, com base na Lei Municipal nº 2.678, de setembro de 1992, o Instituto de Previdência do Município de Barretos (IPMB). A Lei foi revogada pela Lei Municipal 3.705/2004, que reestruturou o regime próprio de previdência de Barretos, mas manteve o IPMB como gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (RPPS). A Lei de 2004 também foi alterada pela Lei Municipal nº 4.510 de maio de 2011, disciplinando o Plano de Custeio do IPMB, porém, a Prefeitura não repassava ao Instituto, ou repassava com atraso, os valores das contribuições descontadas dos salários dos servidores.

De acordo com a ação, foram firmados diversos termos de parcelamento das dívidas somadas ao longo da gestão de Emanoel Mariano Carvalho à frente da Prefeitura de Barretos, mas nenhum acordo firmado pelo ex-Prefeito foi honrado. Também não foram honradas as parcelas dos termos de parcelamentos firmados pelo seu antecessor, de maneira que, o Município de Barretos deixou de repassar ao IPMB quase que a totalidade das contribuições previdenciárias referentes ao período de 2005 a 2012.

Os Promotores fizeram constar na ação parte da análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na qual foi apurado que a dívida total da Prefeitura de Barretos com o Regime Próprio de Previdência Social em 31 de dezembro de 2010 passava de R$ 39 milhões.

Para a Promotoria, a conduta do ex-Prefeito de Barretos configurou violação aos princípios da administração pública e prática de improbidade administrativa. Por isso, o MP pede à Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens de Emanoel Mariano Carvalho para ressarcimento ao erário em caso de condenação futura. Pede, ainda, que ele seja condenado a o de reparar os danos causados ao Município e ao Instituto Previdenciário; além da perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

A ação civil pública tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Barretos sob o nº 1006084-11.2014.8.26.0066.

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