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Tutela Coletiva e Cível

MP quer regularização do cadastro habitacional em São Paulo

Cidade pode deixar de receber R$ 1 bilhão para novas moradias

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, expediu Recomendação ao Ministério das Cidades para que o Município de São Paulo fique proibido de celebrar novos contratos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida até que regularize a divulgação do cadastro de inscritos aos programas habitacionais, conforme prevê norma do Ministério das Cidades. Ao não cumprir a norma a cidade poderá deixar de receber cerca de R$ 1 bilhão ao ano, como vem ocorrendo ao longo dos últimos anos.

Na recomendação expedida, dentro de um inquérito que acompanha a questão do financiamento habitacional na cidade, o Promotor de Justiça Mauricio Antonio Ribeiro Lopes enfatiza que a Prefeitura não está sendo transparente na divulgação do cadastro de inscritos aos programas habitacionais, deixando de cumprir a Portaria 595 de 2013 que determina que o cadastro de candidatos a beneficiários, contendo a identificação dos inscritos deve estar permanentemente disponível para consulta pela população, por meios físicos e eletrônicos, afixado em local apropriado nas sedes dos governos.

O MP também não tem acesso à lista de pessoas cadastradas para um imóvel para verificar a correção das indicações para o preenchimento, uma vez que a Secretaria de Habitação mantém a lista como secreta. Isso, e o não cumprimento das medidas determinadas pelo Ministério das Cidades, tem motivado as recentes ocupações dos movimentos populares em busca de moradia no Município.

Na recomendação o Promotor pede que seja aplicada a sanção prevista no item 9.3 da Portaria, que estabelece que nos municípios onde o ente público responsável pela indicação dos candidatos a beneficiários não aplicar os dispositivos estabelecidos naquele instrumento, sem prejuízo de outras sanções, as instituições financeiras e agentes financeiros ficarão impedidas de realizarem novas contratações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Foram encaminhadas representações à Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social e ao Ministério Público Federal para adoção das medidas judiciais cabíveis contra as autoridades responsáveis.

Leia aqui a recomendação