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Tutela Coletiva e Cível

MP reúne-se com Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa, em Guarulhos

Entidade comprometeu-se a não comercializar novos lotes e a investir os valores já recebidos na compra do terreno

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Guarulhos, reuniu-se ontem, 28/07, com o Presidente da Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa, em Guarulhos, para tratar de questões relativas ao Inquérito Civil instaurado no último dia 24/07 e sobre a recomendação feita pelo MP para que a cooperativa responsável por loteamento de baixa renda onde vivem mais de 7 mil famílias em uma área de 218 mil metros quadrados, “abstenha-se de efetuar novos contratos de “requerimento de reserva de unidade habitacional”, ou qualquer outro contrato, ainda que sob nome diverso, que abarque recebimento de valores relacionados ao conjunto “Santos Dumont”, por associados ou não associados; abstenha-se de receber ou solicitar, dos consumidores (associados ou não associados), qualquer valor referente às parcelas dos contratos de “requerimento de reserva de unidade habitacional” já firmados; abstenha-se de efetuar qualquer movimentação financeira na conta corrente em nome da Cooperativa, agência 6875 do Banco Itaú, ou qualquer outra conta corrente que receba valores originários dos contratos ora tratados

Na reunião de ontem, o Presidente da Cooperativa se comprometeu a não mais efetuar contratos que envolvam a reserva de lotes no “Conjunto Santos Dumont” e também afirmou estar disposta a adequar sua conduta às disposições legais, de maneira que os consumidores não sejam prejudicados de nenhuma maneira e de forma a garantir que os valores dispendidos pelos consumidores sejam efetiva e integralmente utilizados na compra futura do lote onde foram construídas as residências.

A Cooperativa se comprometeu, ainda, a fazer todas as adequações necessárias, seja nos contratos, seja na conduta, garantindo que os consumidores não arcarão com prejuízos com relação às quantias já pagas e que os consumidores terão garantida a efetiva compra de parcela dos imóveis que já vêm sendo pagos.

Os contratos já firmados, com relação aos ocupantes dos imóveis do Conjunto Santos Dumont permanecerão válidos por 30 dias, a partir do dia 28/07, período no qual será definido novo acordo com relação à questão a fim de sanar as irregularidades apuradas e para possibilitar que os ocupantes da área obtenham, de fato, a futura propriedade dos imóveis. Ou seja, quem tem parcela a quitar dentro desse prazo, os contratos continuam válidos. Uma nova reunião foi agendada para daqui 30 dias.

De acordo com as investigações conduzidas pela Promotoria, há em trâmite na 7º Vara Cível de Guarulhos uma ação de reintegração de posse com ordem de reintegração emitida pela Justiça e indícios de que a ordem emitida nos autos do processo judicial esteja sendo usada como instrumento de pressão para que os ocupantes adiram a contrato possivelmente abusivo.