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Tutela Coletiva e Cível

MP recomenda decretação de Estado de Emergência e Calamidade Pública em Itu

Recomendação também sugere proibição de novos loteamentos imobiliários

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itu, expediu Recomendação a Prefeitura para que reconheça o estado de emergência e calamidade pública, devido à falta e racionamento de água. Também foi recomendada a proibição de novas autorizações e implantações de loteamentos e condomínios, pelo prazo mínimo de 1 ano.

A recomendação, expedida pelos Promotores de Justiça Ana Helena de Almeida P. de Campos e Tiago do Amaral Barboza, foi feita no âmbito de Inquérito Civil que apura responsabilidade da Prefeitura, da Agência Reguladora e da Concessionária “Águas de Itu” em relação à escassez e ao racionamento de água no município.

O MP relata que a precariedade no abastecimento de água para a população não acontece somente pelo período de estiagem, “mas vem de anos de má gestão e falta de investimentos sérios no aumento da armazenagem de recursos hídricos e construção de novas barragens, desassoreamento dos já existentes e modernização dos sistemas de tratamento e distribuição”.

No que toca às obras emergenciais anunciadas pela concessionária Água de Itu, como a transposição de águas do Córrego Pau D’Alho e do Ribeirão Apotribu, alertaram e recomendaram para a obrigatoriedade de observância da legislação ambiental e administrativa.

“Outrossim, tais medidas emergenciais não irão sanar o problema da falta de água – que demanda investimentos mais robustos no desassoreamento e construção de novos reservatórios. Ao contrário: esses elevados gastos em soluções paliativas, além de poderem mascarar possíveis superfaturamentos, no futuro implicariam repasse do custo para os consumidores, penalizando ainda mais a população”, destacam os Promotores.

Na recomendação os Promotores pretendem que o município e a empresa concessionária apresentem um plano sólido para resolver o problema do racionamento de água e que não dependa exclusivamente das chuvas.


Leia aqui a recomendação.

Leia aqui a portaria de Inquérito Civil