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Tutela Coletiva e Cível

MP reitera Recomendação sobre medidas para evitar colapso do Sistema Cantareira

Providências são cobradas da ANA e do DAEE diante do risco iminente de falta d´água

O Ministério Público do Estado de São Paulo reiterou, na última segunda-feira, 07/04, Recomendação enviada à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para que sejam adotadas 'medidas imediatas, concretas e preventivas eficientes, no âmbito de suas atribuições, para a cessação do risco de esgotamento e/ou comprometimento do Sistema Cantareira, bem como de prejuízos ao abastecimento da população e ao meio ambiente, enquanto persistirem as condições climáticas adversas (baixos índices pluviométricos e escassez hídrica)'.

A reiteração da Recomendação se deu junto com o indeferimento do pedido dos dois órgãos para que fosse prorrogado por 30 dias o prazo estipulado para a resposta aos ofícios do MP-SP. No indeferimento, a Promotora de Justiça Alexandra Faccioli Martins, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) - Núcleo PCJ Piracicaba, argumenta que as informações solicitadas 'são imprescindíveis, com a maior urgência possível, diante da emergencial situação de escassez hídrica, impondo celeridade na apuração dos fatos, sobretudo considerando que já estão sendo realizadas obras pela outorgada (SABESP) desde 17 de março de 2014, e está prevista para muito em breve a necessidade de utilização do 'Volume Morto', sendo necessária a verificação das condições e condicionantes de eventual outorga, se existente'.

Lembra a Promotora que o MP precisa das informações para adotar providências, se necessário, considerando que o volume útil do Sistema Cantareira era de apenas 12,5% no início da semana, ante 22,11% em janeiro, o que comprova sua progressiva e significativa redução. Além disso, sustenta, o reservatório de Jaguari-Jacareí apresenta o alarmante volume útil operacional de 5,28%, com a provável necessidade de antecipação da utilização do volume abaixo do mínimo operacional (Volume morto).

De acordo com a Recomendação, embora o Presidente da ANA, Vicente Andreu Guillo, durante audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados em Brasília, no último dia 03 de abril, tenha sustentando a necessidade de medidas restritivas para o uso da água do Sistema Cantareira, 'nenhuma medida eficaz para implantar o racionamento foi adotada até o momento, em nenhum nível federativo, a fim de assegurar o uso mais duradouro das águas do Sistema Cantareira a fim de assegurar o uso mais duradouro das águas do Sistema Cantareira'.

No mesmo documento, o MP-SP recomenda que seja preservada a vazão necessária à jusante do Sistema Cantareira, medida necessária, segundo o GAEMA, diante da notícia de que a vazão do Rio Piracicaba, um dos formadores do Sistema Cantareira, voltou a baixar para 26,40 m3 na segunda-feira, em Piracicaba, provocando a formação de espuma próximo à área urbana, atingindo nível 72% menor do que a média histórica deste período.

A Recomendação destaca que a preservação da vazão é fundamental para se evitar a ocorrência de nova mortandade de peixes, como a verificada em fevereiro de 2014, decorrente da baixa vazão e da baixa disponibilidade de oxigênio, 'assegurando a qualidade da água, essencial para a manutenção da saúde pública, para que não se comprometam também os ecossistemas e a vida aquática e que a redução das vazões para a Bacia PCJ não acarrete colapso no ecossistema como um todo, com diversos impactos sobre a biota envolvida, nela inserido o homem'.