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Tutela Coletiva e Cível

MP, SEHAB e COHAB firmam TAC para garantir transparência no processo de seleção dos programas habitacionais

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, firmou, na quarta-feira (25/9), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB), para garantir maior transparência no processo de seleção dos programas habitacionais.

Pelo TAC firmado, a SEHAB e a COHAB se comprometeram a dar publicidade de seus respectivos cadastros para obtenção de unidades habitacionais pelos inscritos. Essa divulgação permitirá que os interessados tenham conhecimento dos processos de seleção de demanda para as unidades que integram os programas existentes na cidade de São Paulo.


Também será dada publicidade dos critérios de seleção e priorização de atendimento, possibilitando que os interessados compreendam o enquadramento do atendimento nas hipóteses previstas, isto é, as razões pelas quais determinada pessoa foi contemplada com uma unidade em determinado empreendimento habitacional.

A consulta, pela internet, será pública e sem necessidade de senhas, o que propiciará maior controle social dos cadastros, contribuindo para o controle de possíveis fraudes. A SEHAB e a COHAB deverão, ainda, zelar pela segurança dos cadastros e realizar a integração dos dois sistemas de cadastramento habitacional.

O TAC foi assinado pelos Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo Camila Mansour Magalhães Silveira e Marcus Vinicius Monteiro dos Santos; pelo Secretário Municipal de Habitação, José Floriano de Azevedo Marques Neto; e pelos representantes da COHAB, João Abukater Neto (Diretor Presidente) e Jair José Rodrigues (Diretor Comercial e Social).

Leia o TAC.