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Tutela Coletiva e Cível

MP-SP assume em 2015 a Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Combate à Corrupção

Objetivos é discutir e propor ações no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

O Ministério Público do Estado de São Paulo assume, a partir de janeiro de 2015, a Secretaria Executiva do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo (FOCCOSP), que ficará a cargo do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (CAO-Crim). A primeira reunião do ano já está marcada para o dia 23 de fevereiro.

Ministério Público do Estado de São Paulo assumirá a Secretaria Executiva do FOCCOSP

Ministério Público de São Paulo assumirá a Secretaria Executiva do FOCCOSP

O Fórum foi criado em dezembro de 2013, durante cerimônia realizada na sede do MP-SP, a partir das discussões no âmbito da Agência de Atuação Integrada contra o Crime Organizado, criada em 12 de Novembro de 2012, por meio do Acordo de Cooperação Técnica entre os Governos Federal e do Estado de São Paulo, formada por órgãos federais e estaduais.

Nasceu com o objetivo de fomentar a discussão e a implementação de ações que visem o fortalecimento do Estado no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio da qualificação e capacitação de agentes, alterações estruturais, propostas de alteração legislativa e outras medidas.

Integram o Fórum o MP-SP, a Secretaria Estadual da Segurança Pública, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Estadual da Fazenda, Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral do Município, Corregedoria Geral da Administração, Controladoria Geral da União, Receita Federal, Banco Central, Federação Brasileira de Bancos e Conselho de Controle de Atividades Financeira (COAF).

Durante 2014, a Secretaria Executiva do FOCCOSP foi exercida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e nesta segunda-feira (1/12) foi realizada a última reunião do ano, na sede do Ministério Público Federal, em São Paulo, com a apresentação do balanço das ações executadas.

Nesse primeiro ano de funcionamento, o Fórum obteve a implantação da Lei nº 12.846, que responsabiliza civil e administrativamente as empresas envolvidas com atos de corrupção, desenvolveu o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) nos centros de formação dos órgãos participantes; promoveu a especialização dos órgãos participantes na prevenção e repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro; disseminou e aperfeiçoou instrumentos normativos de análise patrimonial de agentes públicos para atuação nessas duas áreas, e tornou efetiva a comunicação das operações suspeitas de lavagem de dinheiro pelas pessoas obrigadas na lei nº 9.613/98.

O Fórum já definiu uma série de ações para 2015, todas com participação do MP-SP, entre elas a continuidade de iniciativas para a implantação da Lei Anticorrupção por meio da conscientização dos servidores públicos estaduais e municipais, bem como por meio da padronização de entendimento aos efeitos do acordo de leniência; a criação de um disque-denúncia específico para casos de corrupção; continuidade do o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; estudos e discussões sobre os limites legais do sigilo fiscal, e o aperfeiçoamento dos mecanismos de abertura de pessoas jurídicas na Junta Comercial por meio da criação de uma matriz de risco cadastral.

Participaram da reunião do FOCOOSP pelo MP-SP os Promotores de Justiça Everton Luiz Zanella, Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (CAO-Crim), Márcio Francisco Escudero Leite, Assessor do CAO-Crim; Beatriz Lopes de Oliveira e Rita de Cássia Bergamo, do Centro de Apoio Operacional Cível do Patrimônio Público, e Eduardo Tostes, Assessor da Escola Superior do Ministério Público, além de representantes do Ministério Público Federal, da Secretaria Estadual de Segurança Pública, da Polícia Federal, da Polícia Técnico-Científica, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Controladoria Geral da Administração, da Corregedoria da Secretaria Estadual da Fazenda, da Controladoria Geral do Município, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.