Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

MP-SP e MPF ajuízam ação contra uso da segunda parte do volume morto do Sistema Cantareira

O Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal ajuizaram ação civil pública na qual pedem à Justiça que estabeleça restrições e limites ao direito de uso pela SABESP das águas do Sistema Cantareira e coíba o uso da segunda parcela do volume morto do sistema.

Na ação civil pública, ajuizada pelos Promotores dos Núcleos Piracicaba e Campinas do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e por um dos Procuradores da República de Piracicaba, é argumentado que isso poderá trazer sérias implicações ao abastecimento público, levando a um colapso das duas regiões abastecidas (Bacia do Piracicaba e RMSP), riscos à saúde pública, impactos ao meio ambiente e impactos à indústria, agricultura e economia em geral.

A ação foi distribuída à 3ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária Federal de Piracicaba (9ª Subseção), e tem como réus a Agência Nacional de Águas – ANA, o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE e a SABESP.

Leia aqui a íntegra da ação