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Tutela Coletiva e Cível

MP-SP e MPF ajuízam ação para suspender licença de ampliação do Porto de São Sebastião

Promotores e Procuradora sustentam que obra pode provocar graves danos ao meio ambiente

O Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal ajuizaram ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) para tentar impedir o início das obras de ampliação do Porto de São Sebastião, litoral norte do estado.

Promotores do GAEMA Litoral Norte e Procuradora da República durante coletiva em São Sebastião

Na ação civil pública para proteção do meio ambiente, os Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Litoral Norte e o MPF em Caraguatatuba pedem que a Justiça Federal conceda liminar e suspenda o processo de licenciamento ambiental do porto até que se tenha uma conclusão segura sobre a viabilidade do empreendimento na região. Na ação é pedido que, ao final do processo, a Justiça anule em caráter definitivo a licença prévia e que o Ibama seja proibido de emitir nova licença sem que os estudos sejam complementados.

O MP-SP e o MPF sustentam que o licenciamento ambiental em andamento está sendo feito com base em uma licença prévia expedida num contexto de inobservância clara às normas ambientais, baseando-se em EIA/Rima (Estudo de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais) incompletos. De acordo com a ação, caso o processo de licenciamento ambiental não seja imediatamente suspenso, haverá “graves danos ao meio ambiente, de difícil reparação ou mesmo irreversíveis” - já que o passo subsequente é a expedição da licença de instalação, o que efetivamente vai permitir o início das obras.

A ação é assinada pelos Promotores Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, Alfredo Luiz Portes Neto e Paulo Guilherme Carolis, do GAEMA, e pela Procuradora da República em Caraguatatuba, Maria Rezende Capucci. O documento foi distribuído à 1ª Vara Federal de Caraguatatuba nesta quarta-feira (28/5) sobe o nº 0000398-59.2014.4.036135.

Na ação, o Ministério Público questiona a capacidade de suporte do litoral norte para o crescimento que será induzido pelo complexo de 13 grandes empreendimentos que estão sendo implantados na região pelos governos federal e estadual e que têm como principal foco a instalação do porto. Esse crescimento vai se refletir em habitação e abastecimento de água, entre outros, argumenta o MP.

De acordo com pesquisadores da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), o EIA da ampliação do porto “não fornece base técnica para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento nem para discutir medidas mitigatórias e compensatórias”.

Eles chegaram a recomendar a complementação dos estudos “de forma a subsidiar adequadamente a tomada de decisão pela sociedade” - o que acabou não sendo feito. “Sem esse tipo de informação (obtido a partir da complementação dos estudos)”, argumentam os pesquisadores, “a avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento fica completamente prejudicada”.

RESERVA

O litoral norte de São Paulo tem cerca de 80% da sua área legalmente protegida por unidades de conservação. A região integra a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – demarcada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) segundo critérios reconhecidos internacionalmente para caracterização das Reservas da Biosfera. Para os membros do MP que atuam no caso, é evidente o reconhecimento internacional do patrimônio natural e cultural existentes naquela área. Ainda de acordo com a ação, “a vocação da região é a conservação dos ambientes naturais contínuos da Serra do Mar, permitindo a ocorrência de atividade econômica voltada para o turismo e lazer, bem como de expressiva e tradicional atividade pesqueira”.

Leia aqui a Ação.