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Tutela Coletiva e Cível

MP-SP e Prefeitura de SP lançam nessa quinta o projeto “Guardiã Maria da Penha”

MP-SP e Prefeitura de SP lançam nessa quinta o projeto “Guardiã Maria da Penha”

As mulheres paulistanas vítimas de violência doméstica passarão a contar com mais um instrumento de combate a este crime. O Ministério Público do Estado de São Paulo, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, lança nesta quinta-feira (08/05) o projeto “Guardiã Maria da Penha”. O cumprimento das Medidas Protetivas previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) será fiscalizado por Guardas Civis Metropolitanas (GCMs) que receberão formação de Promotoras de Justiça integrantes do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID).

A assinatura do Decreto que institui o Projeto “Guardiã Maria da Penha” acontecerá às 11h, na sede da Prefeitura de São Paulo, com a presença do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; do Prefeito da capital, Fernando Haddad; da Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Secretário Municipal de Segurança Urbana, Roberto Porto, e da Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Denise Motta Dau.

O Projeto “Guardiã Maria da Penha” busca inovar, atribuindo ao próprio Estado a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das medidas protetivas determinadas pela Justiça. Trata-se da primeira iniciativa no Estado de São Paulo, inspirada em projeto semelhante adotado pelo Estado do Rio Grande do Sul, onde recebeu a denominação de Patrulha Maria da Penha. A fiscalização, pelo Estado, do cumprimento das medidas não impede que a própria vítima comunique o seu descumprimento.

Ideia da parceria com a Prefeitura nasceu após uma capacitação jurídica para GCMs, realizada pelo GEVID em março deste ano

As Promotoras de Justiça Silvia Chakian de Toledo Santos, Cláudia Cecília Fedeli, Valéria Diez Scarance Fernandes e Nathalie Kiste Malveiro, integrantes do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) – Núcleo Central, vão colaborar para a capacitação das equipes da GCM destacadas para o projeto, bem como serão responsáveis pelo encaminhamento das medidas protetivas a serem monitoradas, a partir de visitas domiciliares. Quando necessário, a GCM fará encaminhamento das mulheres para a rede de atendimento e para os serviços de assistência judiciária.

A ideia – A ideia da parceria com a Prefeitura nasceu após uma capacitação jurídica para Guardas Civis Metropolitanos (GCMs), realizada pelo GEVID em março deste ano, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

O projeto é mais uma ação para colocar em prática o Pacto Nacional Pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que destaca, dentre outros eixos, “o estabelecimento e cumprimento de normas penais que garantam a punição e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres”.

O GEVID - Criado em maio de 2012, o GEVID promove atendimentos e atividades diversas para assegurar às mulheres vítimas de violência o exercício pleno de seus direitos fundamentais garantidos pela Lei Maria da Penha (Nº 11.340/06), adotando políticas de repressão, proteção e prevenção junto aos agressores, às vítimas e à sociedade.