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Tutela Coletiva e Cível

MP-SP e PROCON enviam Carta Aberta ao Senado contra Medida Provisória 627

Texto limita o poder de aplicação de multas pela ANS às operadoras de planos de saúde

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, em conjunto com a Fundação PROCON-SP, a Associação Brasileiras de PROCONs, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Proteste – Associação de Consumidores, assinou, na última sexta-feira (11/4), Carta Aberta endereçada ao Senado pleiteando a eliminação de artigo do corpo da Medida Provisória 627, que limita o poder de aplicação de multas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis à sua atuação. A Medida Provisória terá de ser votada pelo Senado até o próximo dia 21, sob pena de perder validade.

O documento destaca que a inclusão desse artigo no texto da Medida Provisória, “tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o País, pois, na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores”.

De acordo com os órgãos e entidades signatárias da Carta Aberta ao Senado, “o estímulo ao desrespeito às normas aplicáveis ao setor é patente e, nesse contexto, flagrante ainda o desrespeito à diretriz maior que há de orientar todo o processo legislativo, em se tratando da disciplina de setores que envolvam relações de consumo, como no caso se dá: a proteção e a defesa do consumidor são garantia fundamental dos cidadãos e dever do Estado Brasileiro, nos exatos termos de nossa Constituição Federal”.

O objetivo da carta é sensibilizar os Senadores e buscar o apoio da sociedade civil para a mobilização nacional pela rejeição da proposta, diante dos prejuízos que ela poderia representar a todos os consumidores brasileiros de planos de saúde.

Leia aqui a íntegra da Carta.