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Tutela Coletiva e Cível

MP-SP participa de cerimônia de assinatura de convênios para utilização do FID

O Ministério Público do Estado de São Paulo participou, na tarde desta quinta-feira (3/7), no Palácio dos Bandeirantes, da cerimônia de assinatura de 20 convênios entre o Governo do Estado e, principalmente, prefeituras municipais, para utilização de recursos depositados no Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, da qual é titular a Procuradora de Justiça Eloísa de Sousa Arruda.

O Fundo é destinatário de receita oriunda de ações civis públicas ou resultado de execução de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público e não cumpridos, como forma de ressarcimento de prejuízos à coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Os convênios assinados viabilizarão a execução de projetos apresentados pelos municípios. Foram inscritos 240 projetos, dos quais 120 foram habilitados, resultando na seleção final de 20 por um Conselho Gestor formado por Promotores de Justiça, Juízes e representantes do governo estadual e da sociedade civil.

Os projetos selecionados, explicou o Governador do Estado, são da área de saneamento básico (drenagem, canalização e construção de fossas assépticas), meio ambiente (recuperação de áreas de preservação permanente, de parques e áreas públicas, além de implantação de parques ecológicos e de ampliação do serviço de coleta de lixo), de acessibilidade, de cultura (reforma e construção de teatros, bibliotecas e centros culturais) e de saúde (construção de equipamentos públicos). “As multas aplicadas vão virar investimento em todo o estado”, lembrou o Governador.

A Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Souza Arruda, lembrou que recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos já financiou projetos como a reforça de uma ala da Pinacoteca do Estado, o Museu Catavento Cultural e a reconstrução de São Luiz do Paraitinga, cidade devastada por uma enchente em 2010.

Na cerimônia, o Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, também anunciou que o Executivo está enviando para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o sistema unificado de registro de boletins de ocorrência. Também anunciou a formalização de protocolo de intenções com municípios de quatro regiões metropolitanas no estado para ampliar o sistema de videomonitoramento, além de convênios com municípios para a ampliação da atividade delegada, que permitir a policiais prestarem serviços às prefeituras, na área de segurança, nos dias de folga.

Também participaram da cerimônia o Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Externas, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior; dezenas de prefeitos paulistas, Deputados e outras autoridades.