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Tutela Coletiva e Cível

MP-SP participa de seminário sobre transparência no Rio Grande do Sul

Evento promovido pelo TCE marca os dois anos da Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público do Estado de São Paulo participou, nesta quinta-feira (15/05), do Seminário “Transparência, Justiça e Eficiência”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O Promotor de Justiça Wallace Paiva, Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça, foi um dos palestrantes do evento, durante o qual o Presidente do TCE-RS, Cezar Miola, lançou a Campanha “Transparência, faça essa ideia pegar”, com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de sensibilizar os gestores públicos.

O Promotor de Justiça Wallace Paiva destacou, em sua exposição, que a publicidade é um princípio que concorre em caráter instrumental para a legitimidade do uso do poder, mas observou que a transparência, para a administração pública, é um princípio complexo. “A transparência pressupõe a publicidade, a motivação e a participação. Pela publicidade, tenho a superação do segredo, pela motivação ofereço as razões do ato de tal forma que ele possa ser efetivamente compreendido e pela participação da cidadania no processo, posso medir a intensidade e a qualidade do processo democrático”, assinalou.

Promotor de Justiça Wallace Paiva particpa de evento no Rio Grande do Sul: 'transparência em debate'

Ao avaliar os dois anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Presidente do TCE-RS destacou que a demanda por informações públicas é significativa, mas tem se concentrado mais em temas ligados aos interesses profissionais e acadêmicos de grupos com perfis particulares, não sendo, portanto, expressão de uma vontade de participação política, do desejo de saber ou uma fiscalização efetiva realizada pela cidadania. “A cidadania ainda não se apropriou dos instrumentos da LAI, pelo menos na escala e na profundidade que se poderia esperar”, afirmou Cezar Miola. Para ele, este resultado pode ser compreendido, em parte, pelo estranhamento das pessoas diante da esfera pública e pelo ceticismo diante da política. “Por outro lado, entretanto, é possível que muitos ainda não tenham sido informados o suficiente sobre o que dispõe a própria Lei”, ponderou.

Para a Procuradora de Justiça Themis Limberger, além de receber os dados, é necessário que o cidadão possa agir com a informação que recebe. “O controle social reflete na diminuição da corrupção, na melhor aplicação dos recursos e na concretização dos direitos sociais”. A procuradora empregou o conceito de “cibercidadania” para situar a presença de uma nova forma de interação que tem alterado os termos com os quais tradicionalmente se concebeu a própria condição cidadã.

Entre as iniciativas da campanha lançada pelo TCE-RS, serão premiados os Municípios que se destacarem no cumprimento da LAI, além de fornecer um selo de “portal de qualidade” aos sites das Prefeituras e Câmaras de Vereadores que alcançarem um grau de excelência quanto à transparência. “Enaltecer as boas práticas, para que as mesmas se disseminem - este é o objetivo”, disse.

Foto: Claudir Tigre - ACS / TCE-RS