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Tutela Coletiva e Cível

MP vai investigar transferência do Minha Casa Minha Vida a entidades em SP

A 6ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital instaurou, nesta quinta-feira (27/11), inquérito civil para apurar se a pretensão da Prefeitura de São Paulo de transferir às entidades representativas dos movimentos sociais a responsabilidade de construir 11 mil unidades habitacionais na cidade, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, pode ferir o princípio da isonomia ao dar tratamento diferenciado àquelas entidades em detrimento das famílias já cadastradas na própria Prefeitura para o recebimento de unidades por meio de outros programas habitacionais.

De acordo com informações veiculadas pela imprensa, o projeto da Prefeitura permitirá aos movimentos sociais indicar as famílias que irão morar nos conjuntos habitacionais, mesmo aquelas que não estejam na fila do cadastro municipal, que tem cerca de 1 milhão de famílias inscritas.

A Promotoria expediu ofícios à Secretaria Municipal de Governo e ao Ministério das Cidades, solicitando informações sobre o programa. O prazo para resposta é de 30 dias.

Leia aqui a portaria de inquérito civil.