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Tutela Coletiva e Cível

MPSP ajuíza ação civil por improbidade administrativa contra Conselheiro do TCE

Além de Robson Marinho foram demandadas outras sete pessoas e três empresas

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Patrimônio Público da Capital, ajuizou nesta terça-feira, 17/06, uma ação civil por improbidade administrativa em face do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Robson Marinho, acusado de ter recebido propina das multinacionais francesas Alstom e Cegelec, para que as empresas conseguissem contratos com estatais paulistas na área de energia elétrica, sem licitação. As provas foram obtidas com a ajuda de Procuradores do Ministério Público da Suíça e de juízes de instrução do Polo Financeiro do Tribunal de Grande Instância de Paris.

Também foram demandadas outras sete pessoas e três empresas, todas suspeitas de envolvimento nas irregularidades relativas ao contrato GISEL, aditivo 10, firmado em 1998 entre as antigas estatais Eletropaulo e EPTE com a Alstom e Cegelec, ou no recebimento de valores em contas abertas em Genebra. A investigação teve início em 2008 e já havia propiciado a propositura de três medidas cautelares.

Na ação, os Promotores de Justiça Silvio Antonio Marques, José Carlos Blat e Marcelo Duarte Daneluzzi pediram a devolução do valor do contrato, que é de R$ 281 milhões, e a aplicação de multa civil de três vezes esse valor, o que representa mais de R$ 1,129 bilhão. Também foi requerida a aplicação de outras sanções por improbidade administrativa (perda da função publica, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o poder público de até 10 anos), a dissolução das empresas envolvidas (Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda, Cegelec Ltda e a Acqualux Engenharia e Empreendimentos), além do bloqueio dos bens de todos os demandados, até o valor total da causa.

Os Promotores também mencionaram a o estado da cooperação jurídica entre o Brasil e a Suíça: 'A cooperação jurídica entre o Brasil e a Suíça encontra-se normal. A notícia de suspensão do auxílio bilateral foi totalmente desmentida por Procuradores do Ministério Público da Confederação suíça', enfatizaram os Promotores de Justiça Silvio Marques e José Carlos Blat.