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Tutela Coletiva e Cível

NOTA À IMPRENSA

Apuração de eventual irregularidade dos alvarás do Templo de Salomão

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade de todos os alvarás relativos ao Templo de Salomão, obra compreendida entre a Av. Celso Garcia e as Ruas Behring, João Bomer e Julio Cesar da Silva. Zona leste da Capital. O inquérito também analisa as contrapartidas exigidas pela CET em relação ao tráfego na região e as formas de mitigação do impacto gerado pelo funcionamento do Templo.

A investigação foi inicialmente aberta em virtude de representação do Vereador Adilson Amadeu em 09 de dezembro de 2010 e arquivado em 30 de agosto de 2011, com base em documentos e informações fornecidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo que dava a obra como absolutamente regular homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público em 22 de novembro de 2011.

Em 02 de junho de 2014, por meio de denúncia de profissional experiente que preferiu não se identificar, novos documentos chegaram ao Ministério Público, o que possibilitou a reabertura da investigação, solicitando informações as Secretarias Municipais de Transporte e de Licenciamento, além de oferecida oportunidade para a Igreja Universal do Reino de Deus manifestar-se sobre o inquérito instaurado.

Novas informações detalhadas foram solicitadas à Secretaria de Licenciamento, tais como:

1. Histórico detalhado em ordem cronológica de todos os projetos de reforma, demolição e construção no perímetro;

2. Cópia de todos os alvarás emitidos, pela prefeitura, no entorno do Templo.

3. Relação dos pedidos indeferidos pela prefeitura e motivação, como recursos e resultado final do processo;

4. Indicação de eventuais imóveis tombados ou restrições à edificação em decorrência de ser gravada como ZEIS a área (total ou parcial) referida;

5. Indicar os critérios legais e administrativos que demarcam reforma de obra nova para fins de caracterização de uma e outra;

6. Por fim, após prestar as informações referidas, apresentar cópia integral de cada um dos processos administrativos compreendidos em relação ao perímetro e que deu origem ao Templo de Salomão nos endereços indicados.

Ao contrário do que foi divulgado por alguns órgãos de imprensa, até o momento a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo não ouviu nenhuma testemunha a respeito dos fatos.

Há reuniões agendadas para futuro próximo e as investigações terão seu curso normal, assegurada a ampla defesa da Igreja Universal do Reino de Deus e da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Não há, até o momento, documentos suficientes nos autos que permita qualquer formação de convicção do Promotor de Justiça para a propositura de medidas judiciais cautelares ou principais.

Chama a atenção, todavia, o fato de que a obra foi feita apenas com alvarás de reforma, o que pode ser indicativo de fraude, descontrole da administração ou defeito grave de legislação.

É entendimento também de que, se provada eventual fraude, a sanção ao novo Plano Diretor Estratégico não tem poderes para convalidar plenamente determinados atos lesivos a interesses sociais indisponíveis.

A investigação está a cargo do Promotor de Justiça Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.