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Tutela Coletiva e Cível

NOTA À IMPRENSA

Investigação do MP sobre invasões de áreas públicas e particulares em SP

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital está acompanhando os casos envolvendo invasões de áreas públicas e particulares na cidade de São Paulo, atuando, de um lado, nas respectivas ações possessórias e, de outro, apurando em procedimentos investigatórios específicos: (a) investimentos públicos em moradias populares para população de baixa renda; (b) regularidade nos cadastros municipais que subsidiam a destinação de novas unidades habitacionais; (c) projeto de lei de alteração do Plano Diretor Estratégico; (d) destinação das áreas demarcadas como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social; (e) existência de imóveis vazios que não cumprem sua função social; (f) irregularidades no Plano Municipal de Habitação.

São Paulo, 07 de maio de 2014.

José Carlos de Freitas
1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo

Carlos Alberto Amin Filho
2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo

Camila Mansour Magalhães da Silveira
3ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo

Marcus Vinicius Monteiro dos Santos
6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo