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Tutela Coletiva e Cível

NOTA DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO

Acidente fatal em linha férrea em Jales

Em razão do falecimento de um idoso, ocorrido dia 1º de julho em Jales, em consequência de acidente ocorrido na linha férrea que corta o centro da cidade, a Promotoria de Justiça de Jales esclarece que, em 2008, ajuizou ação civil pública (nº 0000872-22.2008.8.26.0297) com o objetivo de equacionar os graves problemas ocasionados pela operação de trens em linnhas que cortam a cidade.

Na ação, o MP pediu à Justiça a cessação em definitivo da operação das empresas ferroviárias na zona urbana de Jales, a retirada da linha férrea do perímetro urbano, ou, em caso de manutenção da linha, que fosse providenciada pelas empresas ferroviárias a devida sinalização em passagens de níveis, bem como o isolamento de passeios, para a evitar riscos à vida, à segurança e à saúde dos munícipes, tendo em vista a intensa poluição acústica produzida. A ação, entretanto, foi julgada improcedente pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jales que, inclusive, julgou o MP carecedor de legitimidade processual em relação aos pedidos de sinalização e isolamento de passeios ao longo da ferrovia, no perímetro urbano.

O MP recorreu da sentença, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau, com algumas ressalvas nas quais deixou expresso que a questão de segurança e sinalização do tráfego de veículos e pessoas na linha deve ser uma preocupação permanente da autoridade de trânsito e da Prefeitura Municipal.

Nessa quinta-feira (3 de julho), a Promotoria de Justiça de Jales protocolou pedido de desarquivamento dos autos da referida ação civil pública, com vistas à possível adoção de medidas visando ao controle e fiscalização do Poder Público e das empresas concessionárias da ferrovia que corta a cidade de Jales, no tocante à saúde e segurança dos munícipes.

Promotoria de Justiça de Jales