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Tutela Coletiva e Cível

Para MP, táxis não devem trafegar por faixas exclusivas de ônibus em SP

Estudo técnico leva Promotoria a recomendar revogação da portaria que autoriza circulação

No entendimento da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, os táxis não devem utilizar os corredores exclusivos de ônibus implantados na cidade de São Paulo, objeto de inquérito civil que tramita na Promotoria.

Baseado em estudo elaborado pela Secretaria dos Transportes em conjunto com a SPTrans e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), denominado “Relatório de avaliação do impacto da utilização dos corredores exclusivos de ônibus por táxis e por outros veículos”, entregue ao MP nessa terça-feira (17), o Promotor de Justiça Maurício Antonio Ribeiro Lopes, expediu nesta quarta-feira (18), Recomendações ao Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e ao Secretário Municipal de Transportes (SMT), Jilmar Tatto, para que seja revogada Portaria da Pasta que autoriza a utilização dos corredores de ônibus por táxis, com ou sem passageiros, inclusive nos horários de pico no trânsito, num prazo de 45 dias.

O relatório conclui que os “corredores devem ser utilizados somente por ônibus integrantes do Transporte Coletivo Público, o que resultará em uma melhora na mobilidade e na fluidez do tráfego”. Outra conclusão do relatório é que os táxis “representam menos de 1% do total de passageiros que circulam nos corredores”.

O MP também recomendou que a Secretaria dos Transportes e à Prefeitura apresentem um plano de ação para atender às demandas expostas no Relatório. Caso as Recomendações não sejam adotadas e não seja apresentada uma justificativa plausível para tanto, nem para a concessão de um novo prazo, a Promotoria ajuizará ação civil pública contra o Município.

Leia as Recomendações e o Relatório da Secretaria Municipal dos Transportes.