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Administração Superior e Gestão

Para o CNMP, cada unidade do MP deve regulamentar seus grupos de atuação especial

Decisão do Colegiado preserva a autonomia do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou, no dia 19 de novembro, procedimento para edição de resolução padronizando a criação de grupos de atuação especial e forças-tarefas, entendendo que as unidades do MP, no âmbito de sua autonomia, têm competência para edição dos respectivos regulamentos.

Segundo a decisão do Conselheiro Marcelo Ferra Carvalho, a regulamentação deve respeitar “as peculiaridades da situação concreta apresentada e da região do País”.

Leia aqui a decisão proferida pelo CNMP (Procedimento 0.00.000.001.210/2009-61).