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Tutela Coletiva e Cível

PEC 63 é aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Procurador de Justiça acompanhou a votação em Brasília

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013 foi aprovada nesta quarta-feira (21/05) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A Proposta institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. A matéria recebeu apenas quatro votos contrários e segue para votação no plenário do Senado. O Procurador de Justiça Olheno Ricardo de Souza Scucuglia acompanhou a votação. O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, também esteve em Brasília na última segunda-feira (19/05) para defender a PEC 63 entre os parlamentares.

A Procuradoria-Geral de Justiça participou das tratativas em torno do restabelecimento do adicional por tempo de serviço dos Membros do Ministério Público como no encontro entre Márcio Elias Rosa e o Vice-Presidente da República, Michel Temer, em fevereiro; além da apresentação de sugestões para a elaboração da proposta.

Em abril, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nota técnica a favor da PEC 63. Confira aqui.