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Tutela Coletiva e Cível

PGJ apresenta anteprojeto que institui novo regime de estágio no MP-SP

Proposta levada ao Órgão Especial permite recrutamento de estudantes de outras áreas que não o Direito

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, apresentou nesta quarta-feira (21) ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça anteprojeto de Lei Complementar instituindo novo regime de estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo. A proposta concebe três programas de estágio abrangendo não apenas os estudantes do curso de Direito – como é atualmente -, mas também os estudantes do ensino médio ou técnico profissionalizante e os universitários dos demais cursos.

A partir da alteração da Lei Complementar Estadual nº 734, de 1993, o anteprojeto prevê a criação do Programa de Estágio do Ensino Médio, destinado aos alunos do ensino médio ou técnico-profissionalizante, para execução de tarefas afetas aos órgãos administrativos, de apoio ou de execução.

Também cria o Programa de Estágio do Ensino Superior – Graduação, compreendendo as áreas do conhecimento necessárias ao exercício das atividades administrativas, de apoio ou de execução, destinado aos alunos regularmente matriculados em instituições de ensino superior oficiais ou reconhecidas.

Cria, ainda, o Programa de Estágio do Ensino Superior – Pós-Graduação, destinado aos alunos regularmente matriculados em curso de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), que permitirá o aproveitamento de bacharéis em diversas especialidades. No caso de estagiários formados em Direito, o tempo poderá ser computado como atividade jurídica, segundo a proposta.

Para isso, o anteprojeto inclui a instituição do Núcleo de Acompanhamento de Estágio, que terá a missão de acompanhar, colaborar com a avaliação e armazenar os registros de estagiários.

O recrutamento, designação, posse, movimentação e fiscalização das atividades dos estagiários passam, segundo a proposta, a ser de competência da Procuradoria-Geral de Justiça, com o auxílio do Núcleo de Acompanhamento, retirando-se a previsão de intervenção do tema do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral.

O anteprojeto propõe a realização de processo de seleção trimestral, caso haja necessidade, diretamente pelo MP; mediante a contratação de empresa especializada, ou por meio de entidades públicas ou privadas que atuem como agentes de integração de estágio. De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, a flexibilização da forma de recrutamento é necessária para o atendimento de situações episódicas e permitirá maior agilidade no provimento das vagas por parte da PGJ.

A proposta, se aprovada pelo Órgão Especial, será enviada à Assembleia Legislativa para apreciação dos parlamentares.