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Tutela Coletiva e Cível

PGJ obtém liminar suspendendo lei que incorporou área ao Ibirapuera

ADIn questiona ato que possibilitou fechamento de acesso aos moradores da região

O Tribunal de Justiça concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e suspendeu a eficácia da lei de iniciativa parlamentar nº 15.802, de junho de 2013, que incorporou ao Parque Ibirapuera um área pública de uso comum do povo e possibilitou o bloqueio do acesso à Avenida IV Centenário, limitando a circulação aos moradores da região.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, fundamentou que “não é admitida lei de iniciativa parlamentar em tema de gestão patrimonial de bens públicos, incorporando trecho de praça a parque público, à luz da separação de poderes. No caso, há manifesta incompatibilidade da lei municipal com os arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual”. Lembrou o Procurador-Geral que “em outras palavras, é ato ordinário e típico de Administração, exclusivamente reservado ao Poder Executivo e à margem de interferência do Parlamento, definir a gestão dos bens públicos sem alterar sua afetação e delimitar seu uso de acordo com essa afetação”.

Ainda segundo a ação, “a incorporação da praça ao parque público tem o exclusivo escopo de privilegiar os moradores das adjacências através da limitação do direito de circulação, vedado aos demais. A lei tem “endereço certo”: ela suprime a praça pública da integração às vias públicas, para restringir a circulação”.

Em julgamento no dia 15 de maio, o Desembargador Relator Luiz Antonio de Godoy deferiu a liminar e suspendeu a eficácia do ato normativo impugnado pela Procuradoria-Geral de Justiça. “À primeira vista, são relevantes os argumentos expostos pelo postulante, aparentemente tendo o Legislativo invadido esfera de competência do Executivo, no que diz respeito à disciplina de gestão patrimonial de bens públicos, bem como de planejamento urbano e de uso e ocupação do solo”, escreveu o Desembargador na decisão.

A liminar foi objeto de editorial do Jornal O Estado de S. Paulo, sob o título “Justiça coíbe privilégios”.

Leia aqui a Adin.

Leia aqui o Editorial do Jornal O Estado de S. Paulo.