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Tutela Coletiva e Cível

Prefeitura de Fernandópolis firma TAC com MP para garantir acessibilidade

Termo prevê obras em prédios públicos e regulamentação do Fundo da Pessoa com Deficiência

O Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Fernandópolis firmaram, na quarta-feira (16/7), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentação da gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e para a implantação das obras de acessibilidade em prédios públicos do município.

Pelo TAC, o Município Fernandópolis reconhece o dever de realizar as obras, implantar os equipamentos de acessibilidade de acordo com as normas técnicas da ABNT e a legislação específica, e também se compromete a fiscalizar o cumprimento fiel da obras, a fim de assegurar a qualidade e correção dos materiais utilizados.

O termo assinado é resultado de inquérito civil no qual o Ministério Público investigou várias irregularidades, como a falta de regulamentação da gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e a existência de diversos prédios púbicos com barreiras físicas que dificultam o acesso a pessoas com deficiência. Apurou, também, que prédios públicos municipais não são dotados de equipamentos como banheiro para deficiente, rampas, piso tátil, guia rebaixada e vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência.

Com o TAC, o Município se comprometeu a executar, direta ou indiretamente, as obras necessidades de acessibilidade das unidades de Saúde e outros prédios públicos até 30 de junho de 2017. Além disso, no prazo de seis meses providenciará a adequação da composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e a regulamentação da gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Para isso, o Município vai prever na lei orçamentária anual, incluindo a vigente para 2015, os recursos necessários para implementação das obras, com rubrica própria de algumas secretarias municipais como as de Obras, Educação ou Saúde, com possibilidade de destinação específica dos recursos ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência para este fim.

O TAC também prevê multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quantia que será destinada ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência para formação da receita e aplicação específica ao cumprimento dos termos do compromisso.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo Promotor de Justiça Denis Henrique Silva; pela Prefeitura de Fernandópolis, Ana Maria Matoso Bim, e pelos Secretários Municipais Marlon Carlos Matioli Santana (Assuntos Jurídicos) e Carlos Eduardo Medrado Dias (Obras, Habitação e Urbanismo).