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Tutela Coletiva e Cível

Prefeitura de São Paulo é condenada a abrir 150 mil vagas na educação infantil

Decisão histórica contou com a intervenção do Ministério Público

Após a tentativa de um acordo com a Prefeitura de São Paulo para solucionar o grave déficit de vagas na educação infantil na capital, pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil ‪(‎GTIEI) - formado pelo Ministério Público, a Defensoria Pública, as ONGs Ação Educativa e Rede Nossa São Paulo e advogados especialistas na defesa de direitos sociais - o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura deve abrir 150 mil vagas na educação infantil (creche e pré-escola) até 2016.

A decisão, histórica, determina que a Prefeitura apresente plano executivo de expansão da rede de educação infantil em sessenta dias, observados padrões básicos de qualidade fixados em documentos do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação. O Tribunal de Justiça, também de forma inovadora, determinou que a Prefeitura apresente relatórios semestrais a respeito do cumprimento do plano apresentado e ordenou a criação de grupo de monitoramento, integrado pelo Ministério Público, para verificação da efetividade da decisão proferida ou adoção de medidas de sanção que garantam o direito de milhares de crianças à educação infantil de qualidade.

O Grupo de Atuação Especial de Educação do Ministério Público (GEDUC), além de intervir nos autos da Ação Civil Pública proposta pela ONG Ação Educativa e outras entidades representativas da sociedade civil, integrou o GTIEI, discutindo e articulando com a sociedade civil e as instituições participantes, critérios necessários para a garantia do direito à educação infantil de qualidade na Capital e estratégias judiciais e extrajudiciais para efetiva solução do problema.

Ao longo de 2013, por força também do trabalho do GTIEI, o Tribunal de Justiça realizou inédita audiência pública sobre o Direito à Educação Infantil. O GTIEI ainda apresentou à Prefeitura documento com requisitos básicos para a celebração de possível acordo judicial, frustrado, todavia, uma vez que a Prefeitura sequer assumiu o compromisso de criação do número de vagas consignado no Plano de Metas e no Plano Plurianual.

Para o Promotor de Justiça do GEDUC, João Paulo Faustinoni e Silva, “a decisão do Tribunal representa enorme avanço ao compelir o Executivo a garantir direito de todas as crianças à educação infantil de qualidade, obrigando-o a tornar transparente plano consistente para expansão da rede educacional, observados parâmetros de qualidade, bem como ao exigir prestação de contas periódica do cumprimento da decisão e ao criar mecanismos inovadores de monitoramento em sede de execução do acórdão”.