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Tutela Coletiva e Cível

Procurador-Geral de Justiça participa da abertura da I Jornada de Direito da Saúde

Evento em SP discute questão da judicialização para garantir atendimento público

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, participou na manhã desta quarta-feira (14/5) da abertura da I Jornada de Direito da Saúde, realizada em São Paulo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mesa de abertura da I Jornada de Direito da Saúde: judicialização da saúde em debate

Márcio Elias Rosa integrou a mesa principal do evento, ao lado do Presidente do TJ, Desembargador José Renato Nalini; da Conselheira do CNJ Débora Ciocci; do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prietto de Souza; Coordenador do Núcleo de Assuntos Jurídicos da Secretaria Estadual de Saúde, Reynaldo Mapelli Junior, representando o Governador do Estado; e de outras autoridades.

A I Jornada de Direito da Saúde faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação foi resultado do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios decorrentes dessa litigância sobre os orçamentos públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição da resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determina às operadoras de plano de saúde informarem por escrito, no prazo de 48 horas, qualquer negativa de atendimento ao usuário.

“Temos de construir o consenso e diminuir a judicialização para o cumprimento do artigo 126 da Constituição Federal que garante a todo cidadão o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde”, afirmou, na abertura do evento, a Conselheira do CNJ Débora Ciocci, supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

Ela citou que, no ano passado, havia em tramitação no estado de São Paulo, no ano passado, quase 53 mil ações em andamento relativas à saúde, nas quais os cidadãos foram à Justiça para garantir medicamentos, produtos ou insumos, e tratamento hospitalar.

Para o Desembargador Fábio Prietto de Souza, do TRF da 3ª Região, a iniciativa do CNJ em promover a Jornada de Direito da Saúde é importante porque, segundo ele, pode contribuir para evitar o que chamou de “ativismo” ou a interferência exagerada do Judiciário nas decisões do Executivo.

O Coordenador de Assuntos Jurídicos da Secretaria Estadual da Saúde, Promotor de Justiça Reynaldo Mapelli Junior, enfatizou que o que incomoda o gestor da saúde é a concessão de liminares judiciais obrigando o fornecimento de medicamentos importados, de drogas ainda sem registro no Brasil, ou do que possui alternativa terapêutica. “Isso desestrutura a gestão de atendimento”, afirmou, ponderando que o objetivo do evento não é discutir o direito do cidadão buscar a tutela jurisdicional nem a independência do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, afirmou que objetivo do evento é debater a judicialização do atendimento à saúde “de forma dialógica e dialética”. “Precisamos nos aproximar e nos conhecer melhor uns aos outros”, apontou como caminho para a solução da questão.

Participaram da abertura do evento, ainda, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Leonardo de Farias Duarte, representando o Presidente do Colegiado; a Desembargadora Luiza Nadja Guimarães Nascimento, Presidente do Tribunal de Justiça do Pará; a Desembargadora Lélia S. M. Negrão Giacomet, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná; o Desembargador Artur Marques da Silva Filho, Presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP; outras autoridades, profissionais, gestores e acadêmicos de saúde de todo o Brasil.