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Tutela Coletiva e Cível

Procuradoria-Geral encaminha à Assembleia projeto de lei que altera a Lei Orgânica Estadual

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, encaminhou nesta segunda-feira (4/8) à Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça que altera a Lei Orgânica Estadual, introduzindo novo regime para contratação de estagiários do Ministério Público, dentre outras modificações. O projeto de lei foi entregue ao Presidente do Legislativo Estadual, Deputado Samuel Moreira.


O Presidente da Assembleia, Samuel Moreira, recebe o anteprojeto do Procurador-Geral de Justiça

O texto é resultado de dois anteprojetos que foram aprovados em junho pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e consolidados em uma proposta única, que agora será submetida à apreciação dos parlamentares.

Participaram da audiência com o Presidente da Assembleia os Subprocuradores-Gerais de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Relações Externas) e Nilo Spinola Salgado Filho (Jurídico).