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Tutela Coletiva e Cível

SAP adota proposta do MP para encaminhamento de bebês de mães presas

Resolução vale para todas as unidades prisionais femininas do Estado

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, converteu no último dia 10/10, um procedimento administrativo em inquérito civil para acompanhar a necessidade de se estabelecer procedimentos e fluxos para o encaminhamento de crianças após o período de amamentação ou, antes, a pedido da mãe que se encontra em cumprimento de penas nas unidades prisionais femininas do Estado de São Paulo.

O procedimento administrativo foi instaurado em novembro de 2013 pela Promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjian e apurava uma representação do Foro Regional de Pinheiros que noticiava que o Centro de Progressão Penitenciária Feminino do Butantã havia solicitado providências para o acolhimento institucional de uma criança, de seis meses de vida, sem comunicar, entretanto, que o bebê e sua genitora eram portadores do vírus HIV.

A solicitação para o acolhimento institucional da criança foi formulada pelo estabelecimento prisional em razão do decurso do prazo de seis meses e do fato de a genitora e o filho não contarem com familiares que pudessem assumir a guarda da criança. Ao omitir informação relevante sobre o estado de saúde do bebê o Centro de Progressão Penitenciária teria colocado em risco a vida e a integridade física da criança, assim como das demais acolhidas na mesma instituição e dos profissionais que lá trabalham.

Durante a investigação, a Promotora de Justiça apurou que não havia regulamentação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para o encaminhamentos dos bebês após o período de amamentação, o que pode acarretar violação ao direito à convivência familiar e a colocação irregular de criança em família substituta (violação do cadastro de adoção).

Em São Paulo, as unidades prisionais que recebem presas acompanhadas de seus filhos recém nascidos durante o período de amamentação são o Centro de Progressão Penitenciária Feminina do Butantã, a Penitenciária Feminina da Capital e as unidades prisionais de Tremembé, Pirajuí e Tupi Paulista. Nessas unidades os filhos das detentas permanecem na companhia das mães até que completem o sexto mês de vida.

Diante da constatação de que não havia regulamentação para o encaminhamento de bebês após o período de amamentação, ela fez proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que abarcou os dois assuntos. A SAP transformou o TAC em Resolução, válida para todas as unidades prisionais do Estado, acolhendo todos os termos do TAC proposto pelo Ministério Público de São Paulo. A Resolução número 132 visa garantir o direito à convivência familiar e impedir a colocação irregular de criança em família substituta. Ela foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 25/09.

A Resolução número 132 obriga as unidades prisionais a entregar a criança tão somente ao genitor, aos avós ou tios paternos ou maternos e de que comprovada a paternidade, por meio da apresentação da certidão de nascimento da criança, ou o parentesco, por meio de apresentação de documentos hábeis, cujas cópias deverão ser arquivadas em pasta própria nas dependências da própria unidade prisional e eles tenham mantido contato regular com a genitora e a criança durante o período de amamentação, comprovado por meio de registro de visita e entrevista na seção de serviço social. As penitenciárias também ficam obrigadas a exigir do familiar responsável pelo recebimento da criança a assinatura de Termo de Entrega e Responsabilidade, que deverá ser entregue em até cinco dias úteis após a entrega da criança ao membro do Ministério Público. Caso o interessado na guarda da criança não sejam os familiares indicados acima e no caso de litígio sobre a guarda da criança, o fato deverá ser comunicado ao Juiz de Direito da Infância e Juventude ou ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.

Agora, a Promotoria quer saber, no prazo de 30 dias, de que forma a SAP divulgou a Resolução nº 132 aos diretores de todas as unidades prisionais femininas do Estado, e sobre o fornecimento de eventuais esclarecimentos e orientações para o seu adequado cumprimento.

Leia aqui a íntegra da minuta do TAC e a Resolução SAP 132.