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Criminal

Senado aprova Lei do Feminicídio

MP-SP iniciou campanha nacional para convencer o Congresso em agosto deste ano

A Lei do Feminicídio foi aprovada nesta quarta-feira (17/12) no Senado. Em agosto deste ano, o Ministério Público do Estado de São Paulo lançou a campanha 'Senado: Inclua o Feminicídio no Código Penal', com o objetivo de sensibilizar o Congresso Nacional, por meio do abaixo-assinado eletrônico #LeidoFeminicídio - www.change.org/leidofeminicidio, sobre a necessidade de aprovar Projeto de Lei que tornará o assassinato de mulheres, por circunstâncias de gênero, homicídio qualificado, aumentando a pena para quem o pratica.

O feminicídio é o assassinato de uma mulher pelo fato de ser mulher. O crime pode ocorrer no contexto da violência doméstica e familiar, quando envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher, segundo a emenda apresentada no Senado.

A proposta aprovada foi formulada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, e estabelece essa tipificação para os assassinatos de mulheres, motivados por questões de gênero.

A lei cria mais uma qualificadora para o crime de homicídio, a exemplo do que já ocorre quando o assassinato se dá por motivo torpe, fútil ou recurso que impossibilite a defesa do ofendido. Com a lei, o feminicídio será punido com pena de 12 a 30 anos de reclusão e passará a ser considerado crime hediondo. A presença de qualificadora objetiva também dificulta a possibilidade desses assassinatos serem interpretados como crimes passionais.

Ao substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann foi acrescida emenda da senadora Vanessa Grazziotin, pela qual a pena também deverá ser agravada se o feminicídio for praticado contra idosas, menores de 18 anos, gestantes ou mulher em condição física vulnerável.

O texto agora seguirá para a Câmara dos Deputados, onde ainda poderá ser modificado. Se isso ocorrer, a matéria retornará para última análise dos senadores antes de ir para sanção presidencial.