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Tutela Coletiva e Cível

STF acolhe pedido inédito do Procurador-Geral da República a partir de solicitação do MPSP

“Transmissão de processos” sobre ex-Prefeito Paulo Maluf é autorizada pela corte

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowiski acolheu requerimento inédito do Procurador-Geral de República, Rodrigo Janot, baseado em solicitação do MP-SP, referente à “transmissão de processos” no caso que envolve o ex-Prefeito paulistano Paulo Maluf.

De acordo com as investigações do MP-SP, o ex-Prefeito desviou recursos municipais entre 1993 e 1998. Uma grande parte dos valores foi depositada em bancos da Suíça, Luxemburgo, França e Ilha de Jersey. Quando as investigações se iniciaram, no ano de 2000, houve bloqueio de parte dos valores e instauração de investigações naqueles países. No entanto, o ex-Prefeito não pode ser extraditado para responder a tais processos, por força do art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal.

Com base no art. 47 da Convenção da ONU contra a corrupção de 2003 (Convenção de Mérida), em vigor no Brasil conforme o Decreto federal 5.687/2006, o Promotor de Justiça Silvio Marques, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, solicitou ao Procurador-Geral da República que fizesse um pedido de “transmissão de processos” (transmission de poursuites) ao STF para que todas as investigações sobre Paulo Maluf e outros, bem como os valores vinculados aos procedimentos, possam ser remetidos ao Brasil. O Promotor pediu, ainda, que os ativos bloqueados, se enviados ao Brasil, sejam oportunamente remetidos à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde tramitam ações civis públicas propostas pelo MP-SP que tratam dos desvios de verbas municipais.

Se aqueles países atenderem ao pedido do STF e do Procurador-Geral da República, a Prefeitura de São Paulo deverá economizar dezenas de milhões de reais com advogados no exterior, segundo o PRomotor. Além disso, a Procuradoria-Geral de República e a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social poderão ter acesso a provas relevantes à investigação sobre corrupção e lavagem de dinheiro.