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Tutela Coletiva e Cível

STF suspende resolução do TSE que limitava poder de investigação do MP nas eleições

Decisão foi por 8 votos a 2

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente, por nove votos a dois, a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece, entre outras regras, a necessidade de determinação da Justiça Eleitoral para a instauração de inquérito com o objetivo de apurar crime eleitoral. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (21), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104, proposta pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. O Procurador de Justiça Olheno Ricardo de Souza Scucuglia acompanhou o julgamento.

A ADI 5104 foi proposta após representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, ao Procurador-Geral da República, em janeiro deste ano. Veja aqui.

Na representação da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa já chamava atenção para o fato de que “obrigar que Promotores e Procuradores solicitem autorização ao Poder Judiciário para instauração de inquérito policial em matéria eleitoral compromete sobremaneira o exercício da defesa da cidadania e a vinculação obrigatória com os valores contidos no artigo 127 da Constituição Federal, quais sejam, o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Segundo a ADI, as inconstitucionalidades mais graves decorriam do artigo 8º da Resolução, em que se estabelece a necessidade de requisição judicial para a instauração de inquérito eleitoral. “A norma viola, a um só tempo, o princípio acusatório, o dever de imparcialidade do órgão jurisdicional, o princípio da inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal, que a Constituição atribui ao Ministério Público”, afirma o pedido.

Voto a voto

O Ministro Roberto Barroso, relator da ação, explicou que o sistema acusatório no Brasil permite preservar a necessária neutralidade do Estado-juiz, evitando risco de pré-compreensões sobre a matéria que virá a ser julgada. Além disso, permite a chamada paridade de armas, ou o equilíbrio de forças entre acusação e defesa, que devem ficar equidistantes do Estado-juiz. Dessa forma, a Justiça Eleitoral deve manter sua “necessária neutralidade” no tocante a procedimentos investigatórios.

Os Ministros Teori Zavascki, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram pela suspensão do artigo 8º, que trata da autorização judicial para a abertura de investigações de crimes eleitorais. Já os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela improcedência total do pedido e pela manutenção da resolução do TSE na íntegra.

Com informações do STF.