Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

STJ decide que Justiça Estadual é competente para julgar ações contra conselheiro do TCE

Robson Marinho pleiteava liminar para garantir foro privilegiado na corte superior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em Reclamação ajuizada pela defesa do Conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e decidiu que a Justiça Estadual tem competência para julgar ação em que é réu o Conselheiro e outros 11 investigados por suspeita de recebimento de propina da empresa francesa Alstom, em contratos firmados na área de energia com o governo estadual nos anos 90.

A defesa alega que a decisão da Justiça Estadual em ação cautelar de exibição promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para quebrar os sigilos bancário e fiscal dos investigados foi proferida por juiz incompetente porque, por se tratar de membro do Tribunal de Contas do Estado, caberia ao STJ o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa. Com esse argumento, pretendia sustar os efeitos da decisão e suspender o andamento das ações cautelares em andamento na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

'As liminares têm como objetivo assegurar o resultado útil do processo. É que o lapso temporal de processamento da ação pode causar prejuízo de difícil reparação ou irreparável à parte interessada [MP] considerando a possibilidade de êxito na demanda, o que não ocorre na espécie', diz a decisão.

De acordo com o relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, 'na atual compreensão da Suprema Corte, inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa”.

Leia aqui a decisão do STJ