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Tutela Coletiva e Cível

TAC assinado pelo MP garante atendimento a dependentes químicos em Bauru

Município instala CAPS Infanto-Juvenil com funcionamento 24 horas

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março pelo Ministério Público e pela Prefeitura de Bauru garantiu a implantação de um Centro de Atendimento Psicossocial (CAPs) Infanto-Juvenil no município. O CAPs entrou em funcionamento neste segundo semestre.

O TAC é fruto de inquéritos civis instaurados pelas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública, para apurar a necessidade de implantação do CAPS na cidade. Os dois inquéritos foram, posteriormente, reunidos na Promotoria da Infância e Juventude.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta assinado, o CAPS atenderá usuários de álcool, crack e outras drogas, durante 24 horas do dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.

A Prefeitura também se comprometeu a dar atendimento familiar, grupal e individual, a promover atividades participativas e de promoção à saúde; a realizar atendimentos individuais aos dependentes, com consultas, orientação e acolhimento; grupos terapêuticos e oficinas, além de fazer a manutenção de toda a estrutura física e de equipes para atendimento.

O TAC foi assinado pelos Promotores de Justiça Gustavo Zorzella Vaz, Fernando Masseli Helene e Lucas Pimentel de Oliveira; pelo Prefeito de Bauru, Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, e pela Secretária Municipal de Saúde, Maria Lígia Gerdullo Pin.